Qual era o problema?
Os Orçamentos Participativos (OPs) são uma importante ferramenta da atual ação governativa. Se, por um lado, este instrumento promove o sentido da participação das pessoas, por outro, ele abre importantes reflexões sobre o próprio conceito de democracia, a credibilização da ação política, e os processos educativos e formativos da cidadania.

A experiência dos OPs inicia-se em Portugal, em 2002, por interesse da Câmara Municipal de Palmela, tendo ganho maior expressão em 2007-2008, quando o Município de Lisboa se torna um dos principais promotores deste instrumento de participação. Atualmente, são centenas as experiências de OP que decorrem no território nacional. Estas experiências, e o envolvimento contínuo do CES através dos/das seus/suas investigadores/as, em particular de Giovanni Allegretti, têm permitido afinar as técnicas envolvidas e aumentar a eficácia dos seus resultados.

A crescente necessidade de desenvolver processos de participação cidadã e de coresponsabilização de atores locais, e sectoriais, em sociedades como a Portuguesa, mas não só, estão também marcados por uma progressiva interculturalidade que obriga a que estes processos tenham em consideração diferenças culturais, elas próprias dependentes do desenvolvimento territorial. O aprofundamento dos dispositivos de envolvimento cidadão na definição de políticas e gestão pública implicam, por isso, a criação de condições de acesso igualitário a comunidades minoritárias e espaços de debate que construam laços de solidariedade socio-territorial. No entanto, os OPs enfrentam importantes desafios do valor que as/os cidadã/os lhe atribuem, podendo originar dificuldades no processo de participação e avanço de propostas. Por não existir um modelo de OP universal propriamente dito, o processo de implementação de um OP num dado contexto está imerso tanto em dificuldades como em amplas possibilidades de transformação.

O que fizemos?
Ao longo dos anos, o CES tem vindo a estabelecer várias parcerias com instituições públicas, nacionais e internacionais, no sentido da promoção da participação da sociedade civil na conceção, aplicação, monitorização e avaliação das iniciativas de Orçamentos Participativos; num claro reforço da democracia participativa preconizado no art.2º da Constituição da República Portuguesa. No mesmo sentido, o trabalho de investigação tem vindo a possibilitar uma reflexão sobre os limites deste instrumento, abrindo portas a novas propostas e modelos mais flexíveis que tenham em conta as contradições do processo, procurando assim superar tanto as suas dificuldades concetuais como práticas.

O trabalho desenvolvido em proximidade com diversas autarquias e estruturas associativas tem sido uma forma de o CES de criar e fomentar uma nova cultura de governação democrática que, apesar de se ter iniciado com maior expressão ao nível local, já se superou, tendo ganho dimensões nacionais e também muitas formas de construção de redes internacionais.

Neste sentido, o CES, através da sua participação em projetos de investigação científica ou como consultor, e muito devido ao trabalho do investigador Giovanni Allegretti, tem apostado em ir além da simples produção de relatórios e estudos académicos, participando diretamente com reflexões e coconstruções de instrumentos de apoio à implementação, desenvolvimento, monitorização e avaliação de processos de OPs.

Em projetos, por exemplo, como “Optar: O Orçamento Participativo como instrumento inovador para reinventar as autarquias em Portugal e Cabo Verde? Uma análise crítica da performance e dos transfers”, procurou-se promover a inovação social das instituições locais, numa altura em que as experiências transnacionais eram marcadas por dinâmicas de transferências de tecnologia monopolizadas por atores internacionais. Neste projeto, procurou-se não apenas um estudo de performance comparativo, mas também a construção de novas dinâmicas de intercâmbio transnacional de conhecimentos e experiências. Por outro lado, a colaboração com o Banco Mundial ou a Comissão Europeia em países como Cabo Verde, Africa do Sul, Quénia, Moçambique, Rússia asiática e (recentemente) Moldova e Egipto (assim como o trabalho conjunto com as agências de cooperação alemã e sueca em países como a Colômbia, ou também a relação com o Conselho da Europa na Arménia, Moldova e Ucrânia ), tem possibilitado trabalhar na construção de estratégias nacionais para multiplicar e aprofundar as experimentações de orçamento participativo em diferentes latitudes do planeta, e dentro de molduras institucionais diferentes, especialmente pelo que diz respeito ao grau de consolidação da descentralização.
 

O que aconteceu?
Desde 2007 (quando o CES começou a organizar uma série de eventos de divulgação para fazer conhecer em Portugal experiências de OP não localizadas apenas na América Latina), diversos projetos de investigação e consultorias promovidas no âmbito da investigação sobre Orçamento Participativo no CES têm vindo a cimentar as diversas experiências do percurso deste instrumento.
Em Portugal, o CES foi promotor da construção de uma rede de especialistas no tema, que constituem uma equipa sólida e com amplas conexões internacionais, e participa ativamente como observador da RAP (Rede Portuguesa da Autarquias Participativas), do OIDP (Observatório Internacional da Democracia Participativa, com sede em Barcelona), do Advisory Board do Participatory Budgeting Project (PBP) em Nova Iorque, e da Comissão de Democracia Participativa, Inclusão Social e Direitos Humanos da CGLU, a associação mundial das cidades.

No âmbito da investigação-ação promovida sobre os OPs, o CES tem vindo a juntar e a colaborar com diversos atores sociais e governamentais, desde autarquias a organizações da sociedade civil e jovens (Orçamento Participativo Jovem), o que na prática se tem traduzido em alterações do modelo de procedimento no sentido da codecisão (e.g. Câmara da Amadora e Odivelas) ou  desenvolvimento de tecnologias de informação que facilitem a participação (e.g. Câmara de Cascais e Câmara de Lisboa; projeto EMPATIA). Além destas, a investigação sobre OPs tem vindo a promover a formação e capacitação de profissionais locais (e.g. Câmara de Albufeira, Câmara de Lagoa, Câmara Municipal de Condeixa, Câmara Municipal da Trofa, Câmaras de Oliveira do Bairro e Figueira da Foz, mas também a Fundação CEFA) e o estabelecimento de regulamentos municipais específicos, fazendo de Portugal o segundo país europeu onde uma parte dos investimentos públicos efetuados por câmaras municipais e/ou Freguesias é votada pelos cidadãos.

Internacionalmente, a investigação promovida já se faz sentir também na participação em processos de estímulo do OP em países como a Suécia, Espanha, Uruguai, Rússia e China. O trabalho consultivo e as parcerias internacionais resultaram também em colaborações com instituições supranacionais como o Banco Mundial, Conselho Europeu, UN-Habitat, United Cities and Local Government (UCLG).