Estudo para a transformação da jurisdição administrativa e fiscal em Portugal
propõe-se a elaboração de um estudo que responda a essas necessidades. Esse estudo diferenciar-se-á pela elaboração, tanto de um diagnóstico detalhado, que inclui diferentes vertentes (legais, organizacionais, procedimentais, de recursos humanos e materiais) inerentes ao desempenho dos tribunais e à tramitação processual, considerando uma perspetiva sistémica, como das recomendações e medidas concretas. É orientado pelos seguintes objetivos gerais:
a) Atualizar e aprofundar o diagnóstico constante do relatório do OPJ “Justiça e Eficiência – o caso dos Tribunais Administrativos e Fiscais” acima referido;
b) Alargar esse diagnóstico aos tribunais centrais (secção administrativa e secção fiscal);
c) Avaliar o impacto, na celeridade processual e na eficiência dos tribunais, das reformas introduzidas em 2019, bem como das equipas de recuperação de pendências criadas;
d) Propor um conjunto de recomendações programáticas e de medidas concretas, divididas em medidas conjunturais, cujo impacto se prevê a curto prazo, e medidas estruturais (organizacionais, gestionárias, processuais ou outras) tendo em vista um eficaz e consistente descongestionamento dos tribunais, aumento da sua eficiência e da celeridade processual e, consequentemente, da qualidade da justiça administrada.
Relatório final