Estudo Avaliativo das Decisões Judiciais em matéria de Violência Doméstica
O presente projeto, partindo, em especial, das decisões proferidas pelos serviços do Ministério Público e pelos Tribunais, no âmbito do artigo 152º do Código Penal, e comunicadas à CIG ao abrigo do artigo 37º da Lei n.º112/2009, de 16 de Setembro, tem os seguintes objetivos principais: a) caracterizar sociologicamente a vítima e o seu contexto sociofamiliar e conhecer a sua colaboração e intervenção no processo; b)avaliar a resposta do sistema de justiça, globalmente considerado (incluindo os órgãos de policia criminal), em matéria de violência doméstica; c) conhecer as respostas para judiciais em matéria de violência doméstica, quer no que respeita aos apoios prestados à vítima, quer no que respeita à intervenção junto do agressor; d) apurar os elementos de prova e os fatores mais comuns e determinantes para a tomada de decisões por parte de magistrados do Ministério Público e magistrados judiciais; e) identificar eventuais fatores preditores para cada tipo de decisão.
O estudo englobará as seguintes tarefas:
1)Revisão de literatura identificando os fatores que contribuem para o atrito, no âmbito do sistema de justiça penal, contribuindo para a reflexão sobre a qualidade, eficácia e eficiência na gestão do processo-crime em situações de violência doméstica;
2) Tratamento e análise de decisões comunicadas à CIG ao abrigo do artigo 37º da Lei n.º112/2009, de 16 de Setembro, relativas a resultados de inquéritos e sentenças em processos pela prática de violência doméstica;
3) Caraterização estatística da amostra fornecida;
4) Análise do conteúdo das decisões proferidas visando produzir e analisar indicadores, nomeadamente no âmbito de: colaboração e intervenção da vítima ao longo do processo; tipo de apoios prestados à vítima; intervenção junto do agressor; intervenção junto das forças de segurança; ponderação do nível de risco para a vítima; prova produzida; entre outros fatores;
5) Apuramento dos fatores mais comuns e determinantes para a tomada de decisões por parte dos magistrados do Ministério Público e judiciais;
6) Identificação de eventuais fatores preditores para cada tipo de decisão;
7) Realização de entrevistas e/ou grupos focais a magistrados do Ministério Público e magistrados judiciais;
Relatório Intercalar e Relatório Final, com apresentação de um conjunto de recomendações, tendo em vista a promoção da qualidade, eficiência e eficácia da intervenção no âmbito de processos-crime por violência doméstica.
Rui do Carmo