ART.63
O direito à segurança social e a crise - O retrocesso social como normalização do estado de exceção financeira
O principal objetivo do projeto de investigação é o de analisar os efeitos da crise financeira de 2007-2008 no sistema de segurança social português. Tendo em conta que a Constituição da República Portuguesa (artigo 63.º) consagra a segurança social como um direito fundamental universal, o projeto analisará os efeitos da austeridade que se traduziram, no período de 'ajustamento', na redução do grau de generosidade e da abrangência das prestações sociais, quer diretamente, pelos cortes verificados nos seus montantes, quer indiretamente, sobretudo em virtude das reformas nos mercados de trabalho (v.g. flexibilidade, precariedade laboral e perda de rendimentos salariais), e da degradação dos serviços públicos levando à perda de adequação e eficácia da sua provisão.
Pretende-se ainda analisar em que medida a crise veio servir de pretexto para uma reforma sistémica do sistema português de segurança social que, pondo em causa o disposto nas regras constitucionais, signifique afinal um redimensionamento permanente dos direitos sociais e, assim, uma reconfiguração do Estado de bem-estar em Portugal. Ou seja, trata-se de saber de que modo a situação excecional de crise, o momento de 'estado de necessidade financeira' que, segundo o Tribunal Constitucional, justificou a suspensão ou a restrição temporária dos direitos de segurança social (maxime no caso das pensões), pode ter implicado, afinal, um novo estado de normalidade (devido à alegada fragilidade estrutural do sistema) - a normalização do estado de exceção financeira.
Centro de Investigação em Direito Europeu Económico Financeiro e Fiscal do Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa (IDEFF)
Centro de Investigação e Estudos de Sociologia (CIES) do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL)
