Enquadramento

Este Encontro integra-se no âmbito do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste (PACED). É um projeto, financiado ao abrigo do programa regional de cooperação entre a União Europeia e os PALOP e Timor-Leste, cofinanciado e executado pelo Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, de Portugal, em corresponsabilidade dos Serviços do Ordenador Nacional de Angola.

O PACED prevê a prossecução do objetivo de melhorar a capacidade dos PALOP e de Timor-Leste para prevenir e lutar eficazmente contra a corrupção, branqueamento de capitais e crime organizado, especialmente tráfico de estupefacientes. Além de outras atividades, este Projeto inclui a realização de Encontros entre entidades com competências de prevenção e de combate àquela criminalidade com o objetivo de reforçar, quer a cultura de separação de poderes, quer a cooperação interinstitucional. Esses Encontros terão como entidade facilitadora o Observatório Permanente da Justiça do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, por delegação do Instituto Camões.

Procura-se que participem nos Encontros todas as entidades que têm legalmente competências no âmbito da prevenção e combate à referida criminalidade, tendo como base um Guião de Discussão que procura promover a reflexão crítica sobre o quadro normativo definidor das competências, práticas e cooperação interinstitucional. Participam no Encontro de Timor as seguintes entidades:  Assembleia Nacional – Comissão A; Comissão Anti-Corrupção; Comissão da Função Pública; Comissão Nacional de Aprovisionamento; Comissão Nacional para a Implementação das Medidas Destinadas ao Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo; Defensoria Pública; Inspeção-geral do Estado; Ministério da Defesa e Segurança; Ministério da Justiça; Ministério das Finanças – Autoridade Aduaneira; Ministro de Estado e Conselheiro para a Segurança Nacional; Parlamento Nacional – GOPAC (Global Organization of Parliamentarians Against Corruption); Polícia Científica de Investigação Criminal; Polícia Nacional de Timor-Leste; Procuradoria-Geral da República; Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça; Tribunal de Recurso/Câmara de Contas; Tribunal Distrital de Díli.Unidade de Informação Financeira (junto do Banco Central).