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O Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra, através do seu Observatório Permanente da Justiça, elaborou um relatório sobre as garantias de acesso da população idosa portuguesa aos serviços públicos através das novas tecnologias digitais, que integrou o relatório da Agência para os Direitos Fundamentais (FRA) da União Europeia (UE).

O relatório da FRA sobre a situação na União Europeia, relativa aos "Direitos fundamentais da população idosa: garantir o acesso aos serviços públicos nas sociedades digitais", que se baseou em dados do Eurostat e do Inquérito sobre os Direitos Fundamentais da FRA, onde se inclui o contributo português elaborado pelo CES, demonstra que a legislação existente é, por vezes, omissa ao risco de exclusão digital e, em particular, dos obstáculos sentidos e vividos pela população idosa. Os dados da UE indicam que apenas 1 em cada 4 pessoas com idades compreendidas entre os 65 e os 74 anos possui, pelo menos, competências digitais básicas. De acordo com as informações recolhidas no referido relatório, a população idosa pode estar a ser limitada nos seus direitos fundamentais, como no acesso aos cuidados de saúde ou às prestações sociais nas sociedades digitais.

A FRA, atendendo ao grande envelhecimento da população europeia e ao facto de muitos serviços públicos estarem disponíveis online, procura promover o acesso de toda a população idosa aos serviços públicos, no âmbito da Agenda Digital para a Europa, propondo, de acordo com as conclusões emanadas do relatório:

- Igualdade de acesso - o acesso aos serviços públicos, como as prestações sociais, é um direito fundamental, devendo-se garantir que a população idosa possa aceder aos serviços digitais.
- Participação plena - deve-se garantir que a população idosa participa na conceção de serviços públicos digitais que respondam às suas necessidades.
- Novas competências digitais - os países podem utilizar os fundos da UE para ajudar a população idosa a melhorar a sua literacia digital.
- Combater o preconceito de idade - deve-se promover a aprendizagem entre pares, a formação intrageracional e evitar uma linguagem antiquada, para combater o preconceito da idade.
- Recolha de dados inclusiva - os países devem procurar recolher dados sistemáticos sobre a literacia digital das pessoas com mais de 74 anos, dado que este grupo irá representar 20% da população da UE em 2050.

A situação portuguesa, de acordo com o relatório elaborado pelo CES, da autoria de Diana Barros e João Paulo Dias, é similar à dos demais países da União Europeia, com a existência de legislação e medidas que promovem a inclusão digital, ainda que, na maior parte das vezes, sem uma orientação focada na população idosa. Contudo, existem medidas de promoção da sociedade digital que acabam por considerar a população idosa como uma das mais vulneráveis, focando-se na promoção de programas e formação para combater os riscos de exclusão digital.

O Plano de Ação para a Transição Digital, aprovado pelo Governo português em 2020, é um dos instrumentos transversais que mais promove a inclusão digital através da promoção de serviços públicos online e de formação de competências digitais das populações com maior risco de exclusão, incluindo a população idosa. Contudo, as informações disponíveis sobre os níveis de acesso aos serviços públicos digitais e as competências digitais da população idosa são quase inexistentes. Isto transporta para duas grandes conclusões que levam à necessidade de promover: 1) uma melhor coordenação na administração pública com o objetivo de promover serviços digitais coerentes, articulados e facilmente acessíveis por populações com menores competências digitais; e 2) a formação da população portuguesa em diferentes contextos, em particular as que demonstram maior risco de exclusão digital, como é o caso da população idosa.

Como referiu o Diretor da FRA, Michael O'Flaherty, o "acesso aos serviços públicos é um direito fundamental. Mas a transformação digital corre o risco de deixar a população idosa para trás. Temos de acabar com o fosso digital, melhorar a literacia digital e garantir que as pessoas mais idosas também possam beneficiar dos avanços tecnológicos."