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A necessidade de ser reforçada a proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes explorados é a grande conclusão do mais recente relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), no qual o Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra participou, através do seu Observatório Permanente da Justiça (OPJ).

Nesse sentido, no âmbito do contrato celebrado com a FRA, o CES/OPJ contribuiu para último relatório que analisa como a Diretiva sobre as sanções aplicadas aos empregadores protege os migrantes irregulares da exploração, tendo-se focado na avaliação de como os países da UE usam a Diretiva para garantir que os trabalhadores explorados obtêm justiça.

Ainda que a UE possua normas jurídicas que permitem proteger os trabalhadores migrantes em situação irregular contra a exploração e o abuso de empregadores exploradores, o relatório alerta para a existência de lacunas na sua execução. Enfatiza ainda que «os trabalhadores não conhecem os seus direitos ou não sabem como os reivindicar e, mesmo quando o fazem, podem não receber a indemnização devida. Os países da UE devem fazer melhor para proteger os direitos dos trabalhadores migrantes ao abrigo das normas da UE em vigor».

Por outro lado, refere igualmente o direito das pessoas nesta situação, ainda que ilegais perante as leis comunitárias, de puderem recorrer aos tribunais para obter justiça, e a necessidade dos países do espaço europeu comunitário se empenharem na proteção desta população vulnerável perante situações de exploração no trabalho. Para que se possa verificar uma melhoria nesse campo, o documento identifica um conjunto de lacunas na sua implementação, recomendando aos países da UE que: melhorem os mecanismos de reclamação; alterem leis e práticas; emitam autorizações de residência temporária para vítimas de exploração laboral grave.

Esta parceria entre o CES/OPJ e a FRA tem assumido uma enorme relevância na investigação sistemática sobre várias temáticas relacionadas com a promoção e proteção de direitos fundamentais em Portugal, tendo-se tornado possível com a integração do CES/OPJ no âmbito da FRANET, a rede de investigação multidisciplinar da FRA para o período entre 2019 e 2021. Esta participação tem-se constituído como um estímulo permanente à recolha e análise de dados relativos aos principais desafios enfrentados pela União Europeia, em particular em Portugal, em matéria de direitos fundamentais, contribuindo para as análises comparativas da Agência, publicadas em particular nos relatórios anuais. Temas como racismo, xenofobia, migrações, discursos de ódio ou acesso à justiça têm sido abordados ao longo deste período.

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Fonte: Nota de Imprensa da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)