Moderação: João Paulo Dias (CES)
 

Apresentação

Os diversos usos contemporâneos das tecnologias da informação e da comunicação expõem um cenário de assimetria de poderes entres os utilizadores comuns e os proprietários controladores dessas ferramentas, como aplicativos, plataformas e redes sociais, ameaçando a garantia de direitos fundamentais na internet como a liberdade de expressão, a privacidade e a proteção de dados pessoais.

A defesa dos direitos digitais exige que mecanismos regulatórios do ambiente virtual sejam democráticos e participativos para afastar não apenas a tecnovigilância dos Estados, mas também das chamadas “Gigantes da Internet” (Google, Apple, Facebook, Amazon e Microsoft), cujos modelos de negócio se baseiam na observação e controle da experiência e comportamento humanos. Essas preocupações atravessaram o debate legislativo da Diretiva sobre Direitos de Autor no Mercado Único Digital (Copyright in the Digital Single Market – CDSM), aprovada sob o pretexto de otimizar e atualizar a proteção dos direitos de criadores e artistas sobre obras intelectuais na internet.

Contudo, neste período em que ocorre sua transposição nos países europeus, interrogações sobre se dispositivos referentes à responsabilidade de plataformas sobre esses conteúdos não abririam margem para censura privada e monitoramento de usuários ainda permanecem. Nesse sentido, a presente Oficina tem por objetivo discutir aspectos da Diretiva que alcançam e tratam sobre os direitos dos usuários como os usos livres de criações intelectuais com as inovações sobre limitações e exceções aos direitos autorais e os usos de obras protegidas para finalidades educacionais, além dos seus efeitos transfronteiriços para o Sul Global.

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Esta atividade realiza-se através da plataforma Zoom, sem inscrição obrigatória. No entanto, está limitada ao número de vagas disponíveis.
https://us02web.zoom.us/j/83834460942?pwd=Y1gya3ZrNWFYb1d4SjYza3RzSVRxQT09
ID da reunião: 838 3446 0942
Senha de acesso: 241898

Agradecemos que todas/os as/os participantes mantenham o microfone silenciado até ao momento do debate. A/O anfitriã/ão da sessão reserva-se o direito de expulsão da/o participante que não respeite as normas da sala.

As atividades abertas dinamizadas em formato digital, como esta, não conferem declaração de participação uma vez que tal documento apenas será facultado em eventos que prevejam registo prévio e acesso controlado.