Estudo sobre o Novo Regime do Divórcio

Período
2 de junho de 2010 a 31 de março de 2011
Duração
10 meses
Financiamento
Ministério da Justiça
Resumo

O estudo prevê a avaliação do novo regime jurídico do divórcio, aprovado pela Lei nº61/2008, identificando eventuais problemas ou ou bloqueios decorrentes da sua aplicação, e a proposta de recomendações.

Investigadoras/es
Conceição Gomes (coord)
Patrícia Oliveira
Paula Fernando
Palavras-Chave
regime jurídico do divórcio, avaliação, recomendações