A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia afirma-se como um instrumento jurídico de referência na promoção da dignidade humana, da igualdade e da proteção contra todas as formas de violência. No campo das violências de género, a sua adoção recentrou nas agendas políticas os temas interligados da desigualdade estrutural entre homens e mulheres, da violência contra as mulheres, da violência entre pares e da violência doméstica. No lastro da Carta, são vários os instrumentos jurídicos publicados nas últimas duas décadas cujas recomendações procuram induzir mudanças positivas nas políticas públicas, quer da União Europeia, quer desenvolvidas pelos Estados-membros, de prevenção e combate ao fenómeno das violências de género, que inclui regularmente a violência doméstica, contra as mulheres e contra as crianças e jovens, reconhecendo-a como uma grave violação dos direitos fundamentais, fonte de desigualdade e de exclusão social e obstáculo à construção de uma sociedade mais inclusiva.

As violências de género constituem uma das mais graves violações dos direitos humanos, afetando mulheres, homens e pessoas de identidades não normativas, pessoas com deficiência ou crianças e jovens, em múltiplos contextos sociais. Para além do sofrimento individual, estas práticas perpetuam desigualdades estruturais e comprometem a coesão comunitária, a justiça social e a democracia. A promoção de espaços de reflexão e aprendizagem torna-se, assim, essencial para reconhecer sinais de violência, desconstruir estereótipos e fortalecer respostas preventivas e de intervenção mais robustas e eficazes.

A oficina propõe-se a criar um ambiente de diálogo crítico, sensibilização e partilha de ferramentas práticas, capacitando participantes para agir de forma consciente e transformadora. Ao mobilizar conhecimento e experiências, pretende-se contribuir para a construção de relações mais equitativas, seguras e respeitadoras da dignidade humana e dos direitos fundamentais.

Inscrição gratuita, mas obrigatória.
 

Programa

Oradores/as:

Ana Leonor Marciano, Jurista, União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR)
Catarina Fernandes, Procuradora da República, Procuradoria-Geral da República
Madalena Duarte, Investigadora, CES/FEUC
Ana Teles, Jurista, Associação Plano i
Moderador: Carlos Nolasco, OPJ/CES/UC

Enquadramento

Os relatórios regulares da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), da Associação de Apoio à Vítima (APAV) ou da União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), entre outros documentos produzidos por outras entidades e associações, continuam a mostrar dados quantitativos e qualitativos que consubstanciam a perpetuação destes fenómenos de violências de género em múltiplos contextos. A título exemplificativo, e de acordo com os dados publicados pela CIG relativos ao 1.º trimestre de 2025, foram registadas 7.056 ocorrências participadas à PSP e à GNR. A Rede Nacional de Apoio acolheu 1.412 pessoas (741 mulheres, 649 crianças e 22 homens), 5.858 pessoas estiveram abrangidas por teleassistência, com 1.289 medidas de coação de afastamento e 2.909 agressores integrados em programas. Foram também contabilizadas 7 vítimas de homicídio voluntário em contexto de violência doméstica

Vários estudos, como é o caso do realizado pelo Observatório Permanente da Justiça (CES/UC) sobre a “Violência contra as mulheres e violência doméstica: avaliação das medidas aplicadas a pessoas agressoras”, destaca, tanto a relevância do ação do sistema de justiça na prevenção e combate ao fenómeno, como a necessidade de desenvolvimento de medidas que tornem essa ação mais eficiente e eficaz na proteção das vítimas. Também o mais recente relatório do Grupo de Peritos do Conselho da Europa para a monitorização da aplicação da Convenção de Istambul (GREVIO) – “Building trust by delivering support, protection and justice - Portugal” – destaca avanços relevantes na proteção das vítimas diretas e indiretas da violência de género. Contudo, aponta também fragilidades estruturais, em particular ao sistema judicial, que limitam a eficácia da resposta aos fenómenos.

Público-Alvo

Esta oficina destina-se a todos/as os/as atores/as judiciais (juízes/as, magistrados/as do Ministério Público e advogados/as) que, no exercício das suas funções, lidam com a temática das violências de género nas suas múltiplas manifestações. A oficina é igualmente aberta a todos os/as profissionais que desenvolvem atividade nesta área de intervenção, seja no âmbito de entidades públicas, associativas ou privadas. O evento é ainda aberto ao público em geral e a todas as pessoas interessadas.

Âmbito

Este evento integra o ciclo “A Carta dos Direitos Fundamentais em Ação”, no âmbito do projeto “FAIR – Carta dos Direitos Fundamentais da UE: sensibilização e instrumentos para promover uma cultura de direitos”, implementado em Portugal pelo Observatório Permanente da Justiça do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra. O projeto é financiado pela União Europeia e implementado em nove Estados-membros, sob a coordenação da Fondazioni Giacomo Brodolini (Itália).

Caso necessite de apoio em Língua Gestual Portuguesa (LGP), nomeadamente para participantes surdos, por favor solicite pelo email opj@ces.uc.pt, até às 18h00 do dia 23 de setembro de 2025, para que possamos assegurar a devida interpretação.

Será emitido e enviado certificado de participação às pessoas inscritas que o solicitarem após a realização do evento, para o email opj@ces.uc.pt

Para quaisquer esclarecimentos adicionais, contatar opj@ces.uc.pt

Organização

Observatório Permanente da Justiça - Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
opj@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187
https://opj.ces.uc.pt/