A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra um vasto conjunto de direitos individuais, civis, políticos, económicos e sociais, vinculando à sua aplicação todas as instituições e órgãos da União Europeia, bem como os Estados-Membros. A Carta complementa os sistemas jurídicos nacionais, mas não os substitui, dado que a sua aplicação está sujeita ao princípio da subsidiariedade. É igualmente um documento de referência política, que deve ter consagração nos diversos instrumentos de elaboração e implementação de políticas públicas, na proteção e garantia dos direitos fundamentais, alargado a todas as entidades e associações que atuam nas diversas áreas.

O potencial da Carta dos Direitos Fundamentais, enquanto instrumento de promoção e proteção dos direitos das pessoas, depende do seu grau de efetivação na prática. Este Seminário Online pretende contribuir para esse objetivo, promovendo a sensibilização para a relevância da Carta dos Direitos Fundamentais, como instrumento de referência para o trabalho das organizações da sociedade civil e das entidades públicas, seja na conceção de legislação, seja no desenvolvimento de ações dirigidas à proteção de direitos fundamentais.

O Seminário conta com a participação de representantes de organizações e entidades que atuam em áreas de defesa e proteção de direitos fundamentais. Procura-se refletir, a partir da heterogeneidade de experiências institucionais e associativas, sobre a relevância jurídica e política da Carta e explorar os desafios à sua aplicação, atual e potencial, de modo a promover mudanças positivas para os direitos das pessoas. Como pode ser aplicada? Em que circunstâncias concretas? Como interage com outros instrumentos normativos nacionais? Estas são algumas questões que propomos debater no Seminário.

Programa

Introdução e Moderação: Marina Henriques – OPJ/CES/UC

Oradores/as:
Maria Lúcia Amaral – Provedora de Justiça
Mónica d’Oliveira Farinha – Presidente do Conselho Português para os Refugiados
Sónia Esperto – Presidente do Instituto Nacional de Reabilitação

Público Alvo

Este Seminário é dirigido a profissionais que, no exercício das suas funções, lidam com esta temática, designadamente nas áreas da justiça, das entidades públicas e associações da sociedade civil, académia e investigação, ativistas e todas as pessoas interessadas em maximizar competências teóricas e práticas no âmbito da promoção e defesa dos direitos fundamentais.

Inscrição e Certificado de Participação

O Seminário é gratuito e aberto ao público mediante inscrição AQUI

Será emitido e enviado certificado de participação às pessoas inscritas que o solicitarem, após a realização do Seminário Online, para o email opj@ces.uc.pt

Após a inscrição em serão enviados os dados de acesso à plataforma Zoom onde decorrerá o Seminário

Para quaisquer esclarecimentos adicionais, contactar: opj@ces.uc.pt

Contexto

Este Seminário Online enquadra-se no projeto “FAIR - Carta dos Direitos Fundamentais da UE: Sensibilização e instrumentos para promover uma cultura de direitos”, implementado, em Portugal, pelo Observatório Permanente da Justiça do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, que decorre em nove países da União Europeia sob a coordenação da Fondazioni Giacomo Brodolini (Itália) e financiado pela União Europeia.

Para mais informações consultar o site do projeto em: https://fair-project.org

Organização

Observatório Permanente da Justiça - Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
opj@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187
https://opj.ces.uc.pt/