Moderação: Joana Sousa Ribeiro (CES)


Enquadramento

As últimas alterações à Lei dos Estrangeiros em Portugal levaram ao aparecimento, político e jurídico, de várias categorias que visam classificar os/as imigrantes pelas alegadas motivações que as/as fazem requerer uma autorização de residência para entrar e permanecer no território português. Tais diferenciações refletem-se desde a flexibilização na apresentação de determinados documentos até ao período exigido de permanência em Portugal para a renovação da autorização de residência.

No entanto, essa taxonomia político-jurídica tem como consequência a continuidade e o aprofundamento de práticas de inclusão e exclusão, que podem limitar o acesso e/ou exercício de determinados direitos, dentre os quais se destacam os direitos sociais. Neste sentido, o presente seminário visa, por um lado, destacar as principais alterações à Lei de Estrangeiros Portuguesa, de modo a traçar a criação e evolução da classificação político-jurídica dos/as imigrantes. Por outro lado, buscar-se-á analisar como e em que medida esta categorização tem permitido – e até fomentado – práticas de inclusão e exclusão na aplicação da lei, mas também na construção social de cada grupo migratório.

Por fim, a sessão refletirá criticamente sobre a necessidade e proporcionalidade de tais diferenciações, relevando uma análise interseccional dos obstáculos enfrentados para a integração social e das eventuais flexibilizações normativas para os grupos de imigrantes considerados privilegiados.


Nota biográfica

Emellin de Oliveira é Investigadora no Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS, NOVA School of Law), Docente Convidada na Universidade de Coimbra e Doutoranda na NOVA School of Law. É também advogada registada em Portugal e no Brasil, atuando principalmente em questões de imigração, asilo e direitos humanos. Ademais, Emellin é membro do "International Migration and International Law Committee" da International Law Association, em representação da Sociedade Portuguesa de Direito Internacional, e faz parte da rede MoveS, como perita nacional (Portugal) em mobilidade intra-UE. Desde fevereiro de 2022, faz parte da Lista de Peritos da Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA, antiga EASO). É também Cofundadora e Coordenadora Executiva do NOVA Asylum Policy Lab (NOVA FCSH), bem como membro do Observatório de Proteção de Dados Pessoais (NOVA School of Law), no qual é responsável pelas atividades da Linha de Investigação "Fronteiras Digitais - Proteção de Dados, Vigilância e Nacionais de Países Terceiros na UE". Os seus interesses de investigação centram-se em: imigração, asilo, bases de dados para nacionais de países terceiros, segurança e controlo de fronteiras.

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Esta atividade realiza-se através da plataforma Zoom, sem inscrição obrigatória. No entanto, está limitada ao número de vagas disponíveis https://zoom.us/j/81526917595 | ID: 815 2691 7595 | Senha: 401822

Agradecemos que todas/os as/os participantes mantenham o microfone silenciado até ao momento do debate. A/O anfitriã/ão da sessão reserva-se o direito de expulsão da/o participante que não respeite as normas da sala.

As atividades abertas dinamizadas em formato digital, como esta, não conferem declaração de participação uma vez que tal documento apenas será facultado em eventos que prevejam registo prévio e acesso controlado.