Programa

Sessão 1
1. O sistema eleitoral português: aspetos fundamentais. A administração eleitoral - em particular, a Comissão Nacional de Eleições.
2. Eleições, princípios e direitos fundamentais. Em particular, a neutralidade e imparcialidade das entidades públicas e a igualdade de oportunidades. Eleições em tempos de Covid19.

Sessão 2
3. Entidades públicas, candidaturas e outros intervenientes no ato eleitoral: deveres legais, implicações, poderes específicos e proibições. Os membros de mesa e delegados, em especial.
4. A abordagem ao ciclo eleitoral e principais aspetos a ter em conta. Alterações legislativas em matéria eleitoral: uma perspetiva geral.

Sessão 3
5. Direito de propaganda, campanha e publicidade comercial. Publicidade institucional: proibições, inovações e aplicação. Em especial: implicações para as entidades públicas.
6. A Lei da Paridade: enquadramento, alterações legislativas recentes e implicações.
7. Conclusões. Eleições em tempos de Covid19.