Curso de Formação a Distância
Direitos do passageiro de transporte aéreo – 2.ª edição
11 de janeiro de 2024, 14h30-17h30
Programa
O Regulamento (CE) n.º 261/2004
Âmbito de aplicação; articulação com a Convenção de Montreal
Sobrerreserva (“overbooking”)
Recusa de embarque
Cancelamento do voo
Atraso
Compensação pecuniária
Exclusões
Processamento de reclamações
Perspetivas de futuro
Articulação com o regime das viagens organizadas