Programa

Sessão 1 | 2.ª feira, 14h – 16h30
Propaganda: enquadramento. Propaganda gráfica, afixação e remoção: conceito, regime legal aplicável, proibições e implicações práticas. Autarquias locais: implicações, poder regulamentar e suas limitações. Implicações para a administração pública e outras entidades.

Sessão 2 | 3.ª feira, 14h – 16h45
Resolução de casos práticos. Exercícios práticos, análise de questões frequentes, e casos práticos para aplicação de conhecimentos. Apresentação e discussão em grupo.

Sessão 3 | 4.ª feira, 14h – 16h45
Conclusões. Esclarecimento de dúvidas, recapitulação dos aspetos mais importantes e consolidação de conhecimentos.