December 10, 2012

Law, Justice, and Citizenship in the Twenty First Century

Boaventura de Sousa Santos

A investigação teórica tem por objetivo pesquisar a expansão da democracia e dos tribunais nas sociedades contemporâneas, especialmente, nos últimos 30 anos na América Latina e Brasil. As transformações ocorridas promoveram mudanças de paradigmas e nas funções dos tribunais: a transição de regimes autoritários para regimes democráticos; a separação de poderes na formulação clássica é substituída pela integração e diálogo entre os poderes estatais e a sociedade civil; o conservadorismo dos tribunais cede espaço para o ativismo judicial e a judicialização da política; novos modelos de democracia de alta intensidade (participativa, radical, intercultural) são agregados à democracia liberal representativa de baixa intensidade.
Nesse cenário, é fundamental compreender as concepções de acesso aos direitos e à justiça que são os principais meios de ligação entre os tribunais e a democracia, principalmente em sociedades extremamente desiguais como a brasileira e latino-americana. A transformação das formas de litigação e de acesso na justiça federal brasileira esta diretamente relacionada aos juizados especiais federais cíveis, que têm demonstrado serem órgãos judiciais reveladores de alternativas viáveis e, sobretudo, têm sido a solução brasileira para o enfrentamento dos desafios dos tribunais no século XXI.
A carência de trabalhos empíricos no âmbito dos tribunais e dos juizados especiais impulsionou a realização da pesquisa de campo em quatro experiências dos juizados especiais federais cíveis brasileiros: setor de atermação, convênios com as faculdades de direito para prestar atendimento ao público, juizados avançados e juizados itinerantes. A metodologia adotada é o método do caso alargado, com mesclas de diversas técnicas, como a observação participante, entrevistas semi-estruturadas e grupos focais.
A análise das experiências empíricas e dos aportes teóricos revelam pistas para uma nova concepção sobre o acesso aos direitos e à justiça nas sociedades democráticas contemporâneas. A ideia central é pensar o indivíduo na centralidade dos tribunais, ou seja, o sistema judicial não é constituído para os seus operadores, mas para a toda a população. O acesso aos direitos e à justiça não se restringe ao acesso ao Judiciário, por meio do ajuizamento de uma ação nos órgãos judiciais, mas compreende o acesso integral, irrestrito, gratuito e em igualdade de condições entre as partes. A dimensão prévia objetiva a prevenção de litígios e a posterior ao ajuizamento da demanda visa a efetividade por meio do restabelecimento ou concretização de direitos.
Os tribunais não são ilhas isoladas na sociedade e as novas concepções de acesso aos direitos e à justiça voltam-se para a aproximação e integração com as entidades públicas e privadas, governamentais ou não, e os movimentos sociais, as quais são essenciais à potencial transformação democrática dos tribunais. O desafio atual é limitar o acesso aos tribunais para ampliar o acesso aos direitos e à justiça.

Palavras-Chave: democracia; acesso; direito; justiça; juizados especiais.