Programa

8 de novembro | 14h30-17h30

Conceito da expropriação por utilidade pública.

Dos pressupostos de legitimidade da expropriação: da justa indemnização como garantia (central) do expropriado.

Outras garantias do expropriado na expropriação por utilidade pública:
- A caducidade da declaração de utilidade pública.
- A reversão dos bens expropriados.

Do procedimento da expropriação:

- O procedimento administrativo da expropriação
a) O procedimento pré-expropriativo e a resolução de requerer a expropriação
b) O requerimento da declaração de utilidade pública
c) A declaração de utilidade pública
d) Vistoria ad perpetuam rei memoriam e posse administrativa

- O processo administrativo urgente e urgentíssimo: particularidades de regime

9 de novembro | 14h30-17h30

O processo judicial da expropriação
- A Arbitragem | Requerimento de remessa do processo expropriativo e despacho de adjudicação da propriedade | Recurso da Decisão Arbitral | Da instrução dos autos de expropriação | As alegações | A decisão em processo expropriativo e amplitude do regime de recurso.

Apuramento do valor do bem expropriado: o enquadramento da avaliação pelo conceito constitucional da justa indemnização
- Conceito de justa indemnização e a sua densificação pelo Código das Expropriações
- O conteúdo e amplitude da indemnização
- A classificação (dicotómica) dos solos e critérios atinentes à determinação do valor dos bens expropriados.