Curso de Formação Avançada
A mediação e a arbitragem como meios de resolução alternativa de litígios
2 de junho de 2017, 10h00
CES | Lisboa
Programa
10h00/13h00
Breve introdução aos meio de resolução alternativa de litígios
- Origem
- Noção e classificação
Mediação
- Noção e características
- Regime jurídico
14h00/16h00
Arbitragem: Introdução
- Noção e tipos de arbitragem
- Regime jurídico da arbitragem voluntária
O caso particular das arbitragens necessárias: o problema da constitucionalidade
16h15/18h15
A admissibilidade da mediação no Direito Administrativo
A arbitragem no Direito Administrativo:
- Especificidades
- Enquadramento legal
A responsabilidade civil pela administração de justiça no âmbito da arbitragem voluntária e da arbitragem necessária