Abstract

As críticas às funcionalidades (repressivas e punitivas) atribuídas ao sistema jurídico-penal tradicional conseguem agregar, nos mais diversos campos, discursos heterogêneos que almejam a redução das plúrimas manifestações da violência: assim, as correntes teóricas garantistas, criminológicas, vitimológicas, abolicionistas, dentre outras, denunciam as mazelas de um sistema excludente e seletivo. Nessa linha, surge também o complexo paradigma/movimento de justiça restaurativa que pretende, sobretudo, construir respostas às consequências do crime que sejam diferenciadas daquelas oferecidas pelo Estado (Penal), com o intuito de empoderar a vítima e o agente na solução do problema concreto.

De outro lado, sabe-se que ainda são evidentes/pertinentes as mobilizações (de mulheres) que lutam pela positivação de Direitos através da ação do Estado, como forma de estabelecimento de garantias fundamentais a grupos extremamente vulneráveis, ainda que, para tanto, utilizem-se da legislação criminal para tutelar matérias socialmente sensíveis (como fora, via de exemplo, os casos afetos à proteção das vítimas de violência doméstica e, mais recentemente, com a tipificação do “feminicídio”).

Dito isso, a hipótese de partida detém-se na problemática relação que se conforma entre a convocação do Estado (Penal) para a conquista de direitos e proteção contra crimes referentes à questões de gênero, quando, muitas vezes, é esse mesmo sistema o principal agente violador de garantias. Assim, seria viável a construção de um modelo diferenciado de resolução de conflitos, e que ainda esteja voltado à proteção da mulher?

O que se pretente, então, é refletir se o tratamento do conflito através de instrumentos restaurativos (tais como, a mediação vítima-ofensor, os círculos restaurativos, dentre outros) seria, de alguma forma, antagônico às aspirações das mulheres, e se poderia (ou não) oferecer respostas mais satisfatórias às vítimas do conflito, questionando-se sua adequação para concretizar direitos e propiciar alterações (estruturais?) nas dinâmicas patriarcais de poder.

Key-words: restorative justice, traditional criminal justice, critical criminological discourses, legal mobilisation, violence against women

Suggested Readings:

Keenan, Marie; Zinsstag, Estelle (eds.) (2015), Doing restorative justice in cases of sexual violence: A practice guide. Leuven: Leuven Institute of Criminology.

Hudson, Barbara (2002), “Restorative justice and gendered violence. Diversion or Effective Justice?”, British Journal of Criminology, 42, 616-634.

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Bio note

Cristina Oliveira é Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina/Paraná, Pós-Graduada em Direito Penal e Criminologia e também em Sociologia Política, ambas pela Universidade Federal do Paraná/UFPR. Pós-Graduada em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Realizou o Mestrado em Ciências-Jurídico Criminais na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2009-2011), com posterior publicação da dissertação, sob o título “Mediação Penal & Justiça - Da Ética da Alteridade como Fundamento Filosófico para a adoção das Práticas Restaurativas”. Trabalhou no desenvolvimento do “Núcleo de Apoio à Vítima de Estupro de Curitiba”, órgão do Ministério Público do Estado do Paraná responsável pelo apoio jurídico e psicológico de vítimas, maiores de 18 anos, que foram estupradas. Atualmente, é Doutoranda no Programa “Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI” pela Universidade de Coimbra (início em 2014), e tem interesse no estudo da Justiça Restaurativa, tendo como orientadora a Professora Doutora Cláudia Maria Cruz Santos, vinculada à FDUC.