Resumo: This paper explores the recent amendments to the Portuguese Penal Code that make specific mention of begging as an aspect of exploitation in the crime of human trafficking. Begging elicits emotional and rarely logical responses from members of society - reactions that range from empathy to revulsion. This change in the law could potentially strengthen policing and prevention of human trafficking or alternatively add to the scapegoating of individuals who exist on the fringes of society. As human trafficking takes on new and more complex nuances, it becomes imperative for criminal justice system to master new ways of both combating crime, and ensuring the protection of its victims. In no other area is this complexity more pronounced than when it comes to persons who are trafficked for the purposes of begging. This is a part of the informal economy that remains mysterious at best. There is very little research on the social phenomenon of begging although historically it has always been a part of the fabric of society. The dichotomy of begging is that its links to organized crime such as trafficking are furtive and hard to prove but begging occurs palpably within the public spaces. In August 2013, Portugal amended its Penal Code to include exploitation for begging as an aspect of human trafficking. It is imperative to consider how the criminal justice system could or should manage this and other newly legislated manifestations of human trafficking. The main concern will be whether legislating specific forms of exploitation, such as begging, heightens the efficacy of the criminal justice system in dealing with perpetrators of human trafficking or instead creates harsher punitive responses to beggars and potential victims of trafficking.
 

Resumo: Este estudo, desenvolvido com base em entrevistas semi-estruturadas a "key stakeholders", i.e., profissionais do sistema de justiça considerados relevantes no que respeita ao crime de tráfico de pessoas, procurou identificar as dificuldades associadas à tramitação processual deste crime em Portugal, nomeadamente à investigação criminal, ao julgamento e à condenação dos acusados. As entrevistas foram conduzidas junto de dois grupos de profissionais do sistema de justiça: órgãos de polícia criminal (OPCs) e magistrados. No total foram realizadas 18 entrevistas. Os dados foram alvo de uma análise temática realizada por dois investigadores e validados por dois juízes independentes. Os discursos dos profissionais que trabalham no sistema de justiça permitiram esclarecer os fatores que, do seu ponto de vista, dificultam a tipificação de todos os elementos que definem o crime de tráfico de pessoas e, consequentemente, promovem o arquivamento ou a fragmentação dos processos que não se consolidaram nem refletiram a sua natureza inicial como tráfico de pessoas. Apesar dos participantes avaliarem favoravelmente as mudanças legislativas recentes consonantes com as diretivas europeias, assumiram, em simultâneo, uma posição crítica em relação à mesma, sobretudo no que respeita à exigência do tipo legal, à subjetividade de algumas dimensões de classificação (por exemplo, especial vulnerabilidade da vítima), bem como à redação desagregada (em vários decretos-lei) dos meios de produção e recolha de prova. Foram também narradas algumas dificuldades de natureza mais sistémica, tais como a necessidade de garantir uma maior rapidez no início das investigações, uma atitude mais pró-ativa do que reativa ao nível da investigação criminal e uma maior capacidade de organização, planeamento e cooperação criminal. No que respeita às vítimas, de acordo com os participantes, é urgente assumir uma atitude de maior proteção e promoção dos seus direitos. O facto do crime de tráfico de pessoas envolver redes de traficantes transnacionais, altamente organizadas, com modus operadi complexos também parece explicar, pelo menos em parte, algum insucesso do sistema de justiça na responsabilização criminal e, consequentemente, na repressão deste crime em Portugal.
 

Endereço de e-mail: elisabetepessanha@ces.uc.pt
Nota biográfica: Concluiu o Mestrado Integrado em Psicologia,com especialização em Comportamento Desviante e da Justiça, pela Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto em 2009. A partir de 2010, destacam-se as experiências profissionais, enquanto técnica de apoio à vítima na APAV; o exercício de psicologia forense; a intervenção psicológica junto a vítimas de violência, assim como a participação no Observatório das Mulheres Assassinadas da UMAR; e a colaboração no projecto "Porto G" (APDES), enquanto técnica de redução de riscos na área do trabalho sexual. Em 2012, integrou a equipa do centro de intervenção comunitária do YMCA em Barcelona; tendo posteriormente colaborado no Centro de Assistência e Protecção (CAP) para vítimas e potenciais vítimas de tráfico humano, coordenada pela Organização Internacional das Migrações (OIM), em Chisinau, na Moldávia. Actualmente é investigadora no Projecto "Tráfico de Seres Humanos para Exploração Laboral: Desafio(s) aos Direito (s)", no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.

Resumo: O tráfico de seres humanos tem atraído crescentemente o interesse dos governos, organismos internacionais, organizações não-governamentais, media e academia. No entanto, continua a ser um fenómeno pouco estudado tanto em Portugal como no estrangeiro. Se, em Portugal, começam a emergir estudos sobre o tráfico sexual, o tráfico de pessoas para exploração laboral permanece pouco estudado. O propósito geral deste projeto consiste, pois, em produzir e promover conhecimento sobre uma realidade ainda desconhecida em Portugal - o tráfico laboral – favorecendo uma perspetiva quer de análise da lei e da sua efetivação, quer dos direitos das vítimas/ trabalhadores. Neste sentido, algumas questões afiguram-se como essenciais, entre as quais, o papel desempenhado pelas organizações não-governamentais na prevenção, acolhimento e autonomização de vítimas de tráfico para fins de exploração laboral. Em simultâneo, importará explicitar o posicionamento de entidades governamentais na elaboração de planos estratégicos no âmbito do tráfico de seres humanos, assim como  a divulgação de informação em território nacional. No que se refere aos orgãos de polícia criminal, quais as percepções e o âmbito de actuação relativamente a casos de tráfico? E que realidade descrevem os acordãos judiciais? Importará ainda compreender, as representações e a mediatização atribuídas ao fenómeno do tráfico de pessoas, exploração laboral e trabalho forçado pela imprensa em Portugal. Por fim, privilegia-se  através dos relatos biográficos, o acesso aos sentimentos experienciados por vítimas de tráfico laboral, assim como às consequências psicológicas, sociais, físicas e laborais por estas sofridas. Estaremos  deste modo, a conceder visibilidade a vozes marginalizadas? Que reflexão nos é sugerida, sobre as possibilidades de reorganização destes percursos de vida, após experiências de vida tão marcantes?
 

Resumo: A APF – Associação para o Planeamento da Família, foi a IPSS que integrou a Parceria de Desenvolvimento do primeiro projecto sobre Tráfico de Seres Humanos em Portugal – Projecto CAIM (2004-2009), financiado pela Iniciativa Comunitária EQUAL, no âmbito do qual foi desenvolvido o modelo de intervenção Sinalização, Identificação e Integração de Vítimas de Tráfico. Aquele Projecto impulsionou a adopção de novos instrumentos legais e de medidas políticas de prevenção e combate ao problema do TSH, propondo igualmente respostas de intervenção consentâneas com estas. Desde essa altura que a APF se constitui como ONG de referência para as questões da assistência no âmbito deste fenómeno, gerindo desde Junho de 2008 o CAP – Centro de Acolhimento e Protecção para mulheres vítimas de TSH e seus filhos menores, integrando em conjunto com um elemento da CIG a Equipa Nacional para a Assistência a Vítimas e, mais recentemente, desenvolvendo intervenção nos processos de sinalização, identificação e apoio a vítimas no âmbito das suas Equipas Regionais do Norte, Centro, Lisboa e Alentejo. Pela importância de fazer face ao fenómeno, o impacto das medidas legislativas e de política assim como dos modelos conceptuais adoptados,  a reflexão acerca destes nas práticas de intervenção na acção junto das vítimas é essencial e exige um debate e partilha sistemático junto dos diversos actores da sociedade para um trabalho que se efectiva em rede.
 

Resumo: Esta comunicação pretende, em primeira análise, apresentar o projeto CAP (Centro de acolhimento e proteção para vítimas de tráfico de seres humanos do sexo masculino), explicitando o contexto que esteve na base da sua criação, e também a necessidade da sua existência, enquanto equipamento de apoio e proteção. Em seguida iremos explorar os serviços prestados junto dos seus utentes pelo CAP (Médico, Enfermagem, Psicológico, Social, e Jurídico), as atividades que são desenvolvidas numa base diária com estes (aprendizagem do português, atividades da vida diária, entre outras), e as dimensões que se pretende trabalhar (Biopsicossocial). Iremos também referir, e descrever, como instrumentos exemplificativos do trabalho desenvolvido no Centro de Acolhimento: i) o processo de (re)estruturação do projeto de vida, como uma das peças centrais da intervenção com os utentes, e que tem como principal objetivo a “descoberta” de um novo projeto de vida que surge da interação entre este e a equipa técnica; ii) as reuniões de autorrepresentação, que são dinamizadas com os utentes numa periodicidade semanal, e que têm como objetivo obter um feedback consistente dos utentes sobre o funcionamento do Centro e das atividades a eles dirigidas, e também envolver e responsabilizar estes na organização, e gestão, do CAP. Iremos também, e numa perspetiva de inclusão, apresentar uma reflexão sobre o impacto que o trabalho desenvolvido no centro de acolhimento tem nos seus utentes, nomeadamente numa perspetiva de apoio e acompanhamento médico e psicológico, social e jurídico. Concluindo, terminamos com uma reflexão sobre as principais barreiras/obstáculos/dificuldades encontrados pelo CAP desde o início do seu funcionamento, sugerindo algumas ideias para o futuro do trabalho junto de vítimas de tráfico de seres humanos.
 

Resumo: Article 1(1)(b) of the Convention establishes as one of its purposes the protection of the human rights of the victims of trafficking. Further, Article 5(3) includes the obligation for Parties to promote a human rights-based approach in the development, implementation and assessment of the policies and programmes to prevent THB. An important added value of the Convention is the monitoring system set up to supervise the implementation of the obligation contained in it, which consists of two pillars: the Group of Expers on Action against Trafficking in Human Beings (GRETA) and the Committee of the Parties. The main task of GRETA is to evaluate the implementation of the Convention by the Parties, following a procedure divided into rounds. By virtue of the Convention, Parties are obliged to co-operate with GRETA in providing the requested information. GRETA´s evaluation reports are thus the result of information gathered from a variety of sources. They contain an analysis of the situation in each Party regarding action taken to combat trafficking in human beings and suggestions concerning the way in which the country may strenghten the implementation of the Convention and deal with any problems identified. Thus, it is a reasonable instrument to contribute to the knowledge of THB in the European context and the measures implemented to combat it. I propose for this presentation a comparative review of the GRETA´s evaluation reports of two countries: Spain and Austria. The final purpose is to identify good practices and obstacles to the efficient cooperation between legal institutions and national public policies in the fight against transnational criminality under the human rights approach established in the Convention.