International conference

Trafficking in human beings: promoting legal cooperation and victims' protection in the EU

April 11, 2014, 09h00

Faculty of Economics | University of Coimbra

Programa completo para download (pdf)

Sessão paralela 1: O sistema de justiça português e o tráfico de seres humanos
Sala 3.2

Moderação: Sofia Figueiredo | Saúde em Português

Begging for protection: legislating, policing and preventing new practices in human trafficking
Sarai Eunice Chisala
 
Endereço de e-mail: sarai.chisala@gmail.com 
Nota biográfica: Sarai Chisala is a Malawian legal researcher and writer. She graduated in the top ten of her LLB class at the University of Malawi. One of only three women to earn the highest award that the Faculty confers. Sarai won a prestigious scholarship to attend the Centre for Human Rights at the University of Pretoria where she obtained her LLM. Sarai also graduated from the University of Memphis with a Certificate in Women's and Gender Studies. She has worked as a Principal Legal Officer for the Malawi Human Rights Commission; and, as a Legal Expert and Legal Researcher in Malawi and Cape Town. She is now based in Portugal and is currently working on her PhD.

Resumo: This paper explores the recent amendments to the Portuguese Penal Code that make specific mention of begging as an aspect of exploitation in the crime of human trafficking. Begging elicits emotional and rarely logical responses from members of society - reactions that range from empathy to revulsion. This change in the law could potentially strengthen policing and prevention of human trafficking or alternatively add to the scapegoating of individuals who exist on the fringes of society. As human trafficking takes on new and more complex nuances, it becomes imperative for criminal justice system to master new ways of both combating crime, and ensuring the protection of its victims. In no other area is this complexity more pronounced than when it comes to persons who are trafficked for the purposes of begging. This is a part of the informal economy that remains mysterious at best. There is very little research on the social phenomenon of begging although historically it has always been a part of the fabric of society. The dichotomy of begging is that its links to organized crime such as trafficking are furtive and hard to prove but begging occurs palpably within the public spaces. In August 2013, Portugal amended its Penal Code to include exploitation for begging as an aspect of human trafficking. It is imperative to consider how the criminal justice system could or should manage this and other newly legislated manifestations of human trafficking. The main concern will be whether legislating specific forms of exploitation, such as begging, heightens the efficacy of the criminal justice system in dealing with perpetrators of human trafficking or instead creates harsher punitive responses to beggars and potential victims of trafficking.
 

Challenges in human trafficking victims’ protection as witnesses of crime
Maria João Guia
 
Endereço de e-mail: eucaliptar@hotmail.com
Nota biográfica: PhD candidate and Associate Researcher at the Center of Human Rights (Faculty of Law, University of Coimbra). She published three books on Immigration and Crime (2008; 2010) and ‘Crimmigration’ (2012), co-edited the book "Social Control and Justice: Crimmigration in the Age of Fear" (2012). Currently she is (co)editor of forthcoming publications. She was appointed in 2012 SYLFF Fellow for her leadership and organisational skills. CINETS network (www.crimmigrationcontrol.com) has been one of her academic priorities. She organised various panels, workshops, discussion groups and conferences under Immigration and Crime, Crimmigration, Human Trafficking, the Rights of victims and of immigrants, Incarceration.

Resumo: Lately, much attention has been put in the victims’ protection, mainly due to the Directive 2012/29/UE of the European Parliament and the Council of 25 October 2012 which is to be implemented in the next years. Portuguese laws seem to be much more effective and even pioneer than practices that fail in some points, especially when victims are witnesses of crimes. The status for the victims, in general, shows that this concept started to be used mainly to women victims of domestic violence and it has stuck to that, with some points touching the victims of human trafficking. Something that results from this research is that there is currently a hierarchy of victims in Portugal, where some have the immediate rights to all kinds of support and others are still lacking of much. Law is ‘silent’ and not effective, even if there are avulsed measures of protection for specific situations (such as conceiving resident permits to foreign victims of human trafficking, for instance). Many of measures of protection may exist without a criminal procedure, but our focus in this communication will be to bridge the introduction of measures in the Portuguese Criminal Code in what concerns the Directive 2011/36/UE (under Law 60/2013, of 23 August) with the measures that are to be taken in what concerns the lack of answer in some practical needs for victims of human trafficking when they are witnesses of this crime (and relating this issue with the introduction of measures under the Directive 2012/29/UE that establishes the minimum standards on the rights, support and protection of victims of crime).
Estudo de caso – “tráfico de seres humanos para efeitos de exploração laboral – operação liberdade”
Sebastião Sousa
 
Endereço de e-mail: sebastiao.sousa@pj.pt
Nota biográfica: Inspector-Chefe da Secção Regional de Combate ao Terrorismo e Banditismo da Polícia Judiciária – Directoria do Norte. Responsável por investigações relacionadas com o Tráfico de Seres Humanos e pelo desmantelamento de vários grupos criminosos que se dedicavam à prática de crimes de TSH e Escravidão. Perito Europeu nomeado pela CEPOL (Colégio Europeu de Polícia) para integrar Grupo de Trabalho sobre Tráfico de Seres Humanos desta organização, visando a actualização do Curriculum Comum sobre esta temática, fundamental para a uniformização das actividades de formação para todos os Estados Membros da E.U. Focal Point da rede regional de apoio e proteção às vítimas de tráfico " -Projeto SOS TSH NORTE - Equipe Multidisciplinar Especializada de apoio às vítimas de tráfico -  A.P.F. Associação para o Planeamento da Família - (Organização Não Governamental). Perito nomeado para integrar equipe multidisciplinar especializada em TSH, que sob a supervisão da U.N.O.D.C. (Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime), em Viena de Áustria, e do Observatório do Tráfico de Seres Humanos, traduziu e adaptou para Portugal o "Manual UNODC contra o Tráfico de Pessoas para Atores da Justiça Criminal". Frequentou em Abril de 2011 o curso de “Formação de Formadores de Tráfico de Seres Humanos” na UNODC em Viena de Áustria. Formador de Formadores de Tráfico de Seres Humanos para membros da C.P.L.P (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) das áreas da Justiça e Segurança. SET/2012. Formador a nível nacional dos Inspectores da A.C.T. (Autoridade para as Condições do Trabalho) na área do TSH –OUT/2012 a JUN/2013. Formador a nível nacional na área do TSH dos técnicos da rede SOS TSH – Equipa Multidisciplinar Especializada de apoio às vítimas de Tráfico.

Resumo: Investigação que visou a actuação de uma “organização criminosa” que assentava a sua actividade delituosa (integrando um específico “fenómeno criminal”), designadamente, na angariação ilegal (levada a cabo ora por cidadãos nacionais, que não de etnia cigana, a “soldo” de “intermediários”, ora pelos próprios “intermediários”, indivíduos de etnia cigana de nacionalidade portuguesa) de mão-de-obra entre cidadãos nacionais (que, invariavelmente, manifestam uma capacidade de autodeterminação diminuída, sustentada em algum tipo e grau de vulnerabilidade / fragilidade: psicológica, psíquica, física, social, cultural e/ou económica, isolamento familiar e/ou social, situações de alcoolismo, toxicodependência, etc) e posterior/consequente submissão/sujeição/exploração dos mesmos, em “regime em tudo semelhante à escravidão” (consubstanciado na circunstância de os trabalhadores/vítimas serem, verdadeiramente, reduzidos ou à “condição” – naquelas situações menos prolongadas no tempo, ou ao “estado” – nas situação mais permanentes, de objecto) e revelando um profundo desprezo pela vida e desrespeito pela dignidade humana, a trabalhos agrícolas em Espanha (províncias de La Rioja, Álava, Navarra e Zaragoza), auferindo com essa prática considerável e ilegítima vantagem de carácter patrimonial.
Tráfico de pessoas em portugal e tramitação criminal: discursos dos profissionais do sistema de justiça
Marlene Matos, Ângela Maia, Mariana Gonçalves e Ricardo Pinto
 
Endereço de e-mail: marianavgcosta@gmail.com
Notas biográficas: Marlene Matos é professora Auxiliar do Departamento de Psicologia Aplicada da Escola de Psicologia, Universidade do Minho. É doutorada em Psicologia, especialização em Psicologia da Justiça, pela Universidade do Minho. Tem trabalhado as questões da Vitimologia e da Psicologia Forense no âmbito da investigação e docência. No âmbito do CIPsi, é investigadora responsável do projeto em curso “Vitimação Múltipla de mulheres socialmente excluídas”, financiado pela FCT. Foi ainda investigadora responsável dos seguintes projetos: "Stalking em Portugal: Prevalência, impacto e intervenção", financiado pela FCT; GAM - Grupos de ajuda Mútua, dirigido a mulheres vítimas de violência, financiado pela CIG. Recentemente co-coordenou o Estudo de Avaliação da Tramitação Criminal do Tráfico de Pessoas e o Estudo de Avaliação do II Plano Nacional contra o Tráfico de Pessoas (2011-2013). É autora ou co-autora de muitas publicações a nível nacional e internacional no domínio da  Vitimologia e Piscologia Forense.
Ângela Maia é doutorada em Psicologia Clínica, sendo docente no Departamento de Psicologia Aplicada na Escola de Psicologia da Universidade do Minho. É coordenadora da Unidade de Investigação em Justiça e Violência do Centro de Investigação em Psicologia, de que é directora adjunta. Tem colaborado e é coordenadora de vários projectos de investigação na área do trauma, sendo autora ou co-autora de muitas comunicações e publicações sobre esta temática. Recentemente co-coordenou o Estudo de avaliação da tramitação criminal do crime de Tráfico de Pessoas e o Estudo de avaliação do II Plano Nacional contra o Tráfico de Pessoas (2011-2013).
Mariana Gonçalves é doutoranda, desde 2012, na Escola de Psicologia da Universidade do Minho, na área de Justiça e Violência, com projeto de investigação subjugado ao tema Vitimação Múltipla de Mulheres Imigrantes. Investigadora em dois projetos a decorrer na mesma Universidade, nomeadamente no projeto de Vitimação múltipla de mulheres socialmente excluídas: Intersecção de significados e trajetórias de mudança e no Estudo de Avaliação da Tramitação Criminal do Tráfico de Pessoas e o Estudo de Avaliação do II Plano Nacional contra o Tráfico de Pessoas (2011-2013).
Ricardo Pinto é doutorado em Psicologia da Saúde pela Universidade do Minho. Exerce atualmente funções de Professor Auxiliar na Universidade Lusófona do Porto, Faculdade de Psicologia, onde exerce igualmente funções de Coordenador da Investigação. Os seus principais interesses de investigação têm sido a adversidade na infância, violência doméstica, e tráfico de pessoas. É autor de artigos científicos em revistas científicas internacionais, onde tem sido convidado a ter uma participação editorial como revisor. Tem igualmente participado como orador em vários congressos nacionais e internacionais relacionados com o tema da sua área de investigação.

Resumo: Este estudo, desenvolvido com base em entrevistas semi-estruturadas a "key stakeholders", i.e., profissionais do sistema de justiça considerados relevantes no que respeita ao crime de tráfico de pessoas, procurou identificar as dificuldades associadas à tramitação processual deste crime em Portugal, nomeadamente à investigação criminal, ao julgamento e à condenação dos acusados. As entrevistas foram conduzidas junto de dois grupos de profissionais do sistema de justiça: órgãos de polícia criminal (OPCs) e magistrados. No total foram realizadas 18 entrevistas. Os dados foram alvo de uma análise temática realizada por dois investigadores e validados por dois juízes independentes. Os discursos dos profissionais que trabalham no sistema de justiça permitiram esclarecer os fatores que, do seu ponto de vista, dificultam a tipificação de todos os elementos que definem o crime de tráfico de pessoas e, consequentemente, promovem o arquivamento ou a fragmentação dos processos que não se consolidaram nem refletiram a sua natureza inicial como tráfico de pessoas. Apesar dos participantes avaliarem favoravelmente as mudanças legislativas recentes consonantes com as diretivas europeias, assumiram, em simultâneo, uma posição crítica em relação à mesma, sobretudo no que respeita à exigência do tipo legal, à subjetividade de algumas dimensões de classificação (por exemplo, especial vulnerabilidade da vítima), bem como à redação desagregada (em vários decretos-lei) dos meios de produção e recolha de prova. Foram também narradas algumas dificuldades de natureza mais sistémica, tais como a necessidade de garantir uma maior rapidez no início das investigações, uma atitude mais pró-ativa do que reativa ao nível da investigação criminal e uma maior capacidade de organização, planeamento e cooperação criminal. No que respeita às vítimas, de acordo com os participantes, é urgente assumir uma atitude de maior proteção e promoção dos seus direitos. O facto do crime de tráfico de pessoas envolver redes de traficantes transnacionais, altamente organizadas, com modus operadi complexos também parece explicar, pelo menos em parte, algum insucesso do sistema de justiça na responsabilização criminal e, consequentemente, na repressão deste crime em Portugal.
 

 

Sessão paralela 2: Conhecimento para prevenir; prevenção para agir
Sala 0.0

Moderação: Juliana Moya | APAV-UAVIDRE

Tráfico de seres humanos para exploração laboral: desafio(s) aos direito(s)
Elisabete Pessanha
 

Endereço de e-mail: elisabetepessanha@ces.uc.pt
Nota biográfica: Concluiu o Mestrado Integrado em Psicologia,com especialização em Comportamento Desviante e da Justiça, pela Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto em 2009. A partir de 2010, destacam-se as experiências profissionais, enquanto técnica de apoio à vítima na APAV; o exercício de psicologia forense; a intervenção psicológica junto a vítimas de violência, assim como a participação no Observatório das Mulheres Assassinadas da UMAR; e a colaboração no projecto "Porto G" (APDES), enquanto técnica de redução de riscos na área do trabalho sexual. Em 2012, integrou a equipa do centro de intervenção comunitária do YMCA em Barcelona; tendo posteriormente colaborado no Centro de Assistência e Protecção (CAP) para vítimas e potenciais vítimas de tráfico humano, coordenada pela Organização Internacional das Migrações (OIM), em Chisinau, na Moldávia. Actualmente é investigadora no Projecto "Tráfico de Seres Humanos para Exploração Laboral: Desafio(s) aos Direito (s)", no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.

Resumo: O tráfico de seres humanos tem atraído crescentemente o interesse dos governos, organismos internacionais, organizações não-governamentais, media e academia. No entanto, continua a ser um fenómeno pouco estudado tanto em Portugal como no estrangeiro. Se, em Portugal, começam a emergir estudos sobre o tráfico sexual, o tráfico de pessoas para exploração laboral permanece pouco estudado. O propósito geral deste projeto consiste, pois, em produzir e promover conhecimento sobre uma realidade ainda desconhecida em Portugal - o tráfico laboral – favorecendo uma perspetiva quer de análise da lei e da sua efetivação, quer dos direitos das vítimas/ trabalhadores. Neste sentido, algumas questões afiguram-se como essenciais, entre as quais, o papel desempenhado pelas organizações não-governamentais na prevenção, acolhimento e autonomização de vítimas de tráfico para fins de exploração laboral. Em simultâneo, importará explicitar o posicionamento de entidades governamentais na elaboração de planos estratégicos no âmbito do tráfico de seres humanos, assim como  a divulgação de informação em território nacional. No que se refere aos orgãos de polícia criminal, quais as percepções e o âmbito de actuação relativamente a casos de tráfico? E que realidade descrevem os acordãos judiciais? Importará ainda compreender, as representações e a mediatização atribuídas ao fenómeno do tráfico de pessoas, exploração laboral e trabalho forçado pela imprensa em Portugal. Por fim, privilegia-se  através dos relatos biográficos, o acesso aos sentimentos experienciados por vítimas de tráfico laboral, assim como às consequências psicológicas, sociais, físicas e laborais por estas sofridas. Estaremos  deste modo, a conceder visibilidade a vozes marginalizadas? Que reflexão nos é sugerida, sobre as possibilidades de reorganização destes percursos de vida, após experiências de vida tão marcantes?
 

Tráfico de seres humanos para exploração sexual e identidade de gênero: enlaces pertinentes e a necessária atenção pelas políticas de prevenção e enfrentamento
Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira Smith
 
Endereço de e-mail: andrezapantoja@gmail.com
Nota biográfica: Nascida, em 1980, na cidade de Belém-Pará-Brasil, é advogada, ativista na Organização Não-Governamental Sodireitos (na defesa de direitos humanos migratórios e sexuais e no enfrentamento ao tráfico de pessoas no Norte do Brasil) e docente no curso de Bacharelado em Direito na Universidade da Amazônia-UNAMA. Em 2013 assumiu o mandato de Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional Pará. É, ainda, doutoranda e mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará. Tem desenvolvido estudos e pesquisas sobre tráfico de seres humanos, gênero e direitos humanos, com publicações acerca das referidas temáticas.

Resumo: O tráfico de seres humanos, conforme definição do Protocolo Adicional à Convenção da Organização das Nações Unidas sobre o Crime Transnacional referente ao enfrentamento ao tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, consiste na conduta criminosa que, pautada no uso de artifícios enganosos ou violentos, visa promover a mobilidade de pessoas a fim de submetê-las à exploração, sendo esta  considerada, no mínimo, como: (1) exploração sexual, incluída a exploração da prostituição forçada; (2) exploração do trabalho ou serviços forçados; (3) a colocação da pessoa em condição análoga a de escravo; (4) a servidão; (5) a retirada de órgãos. Especificamente sobre o tráfico para fins de exploração sexual, informes (ONU, 2009; GAATW, 2006) apontam que o maior número de casos envolve mulheres, crianças e jovens como vítimas; que as redes criminosas se organizam de forma diversificada e que as rotas utilizadas possuem conformação globalizada, de idas e vindas entre diversos países. A partir de dados (bibliográficos, midiáticos e investigações policiais) levantados no Brasil, bem como de survey realizado na cidade de Belém-PA,  é possível inferir que na questão do tráfico de seres humanos para exploração sexual há um forte componente de gênero, seja pela identificação majoritariamente de mulheres como vítimas, seja pela suposta invisibilidade do envolvimento de pessoas com diversificadas identidades de gênero ─ como mulheres transexuais ─ na referida condição. Assim, neste trabalho, pretende-se discutir os enlaces existentes entre as identidades de gênero, o tráfico de seres humanos para exploração sexual e a necessária atenção pelas políticas de prevenção e enfrentamento.
Tráfico de seres humanos: a prática dos processos de assistência a vítimas
Rita Moreira
 
Endereço de e-mail: apfnorte@apf.pt
Nota biográfica: Licenciada em Psicologia pela FPCEUP, é colaboradora da APF Norte desde 2007. Técnica de desenvolvimento no Projecto CAIM – Projecto piloto em Portugal sobre tráfico para fins de exploração sexual financiado pela Iniciativa Comunitária EQUAL, fase 3, no qual participou nos momentos formativos e de sensibilização de disseminação dos produtos e práticas, sendo a responsável pela revisão dos dois manuais resultantes: Sinalização, Identificação e Integração de mulheres vítimas de tráfico para fins de exploração sexual (que tem como anexo o modelo para implementação de Centro de Acolhimento e Protecção a mulheres vítimas de tráfico) e Kit de Formação. Tem vindo a desenvolver formação dirigida a diferentes agentes qualificados com intervenção sobre o fenómeno do TSH e é oradora convidada em seminários e workshops junto a Instituições governamentais e não governamentais. Psicóloga do Centro de Acolhimento e Protecção a mulheres vítimas de TSH e seus filhos menores e da Equipa Multidisciplinar nacional entre 2008 e 2009, é actualmente Coordenadora da Equipa Multidisciplinar Especializada para a assistência a vítimas de TSH da Região Norte.

Resumo: A APF – Associação para o Planeamento da Família, foi a IPSS que integrou a Parceria de Desenvolvimento do primeiro projecto sobre Tráfico de Seres Humanos em Portugal – Projecto CAIM (2004-2009), financiado pela Iniciativa Comunitária EQUAL, no âmbito do qual foi desenvolvido o modelo de intervenção Sinalização, Identificação e Integração de Vítimas de Tráfico. Aquele Projecto impulsionou a adopção de novos instrumentos legais e de medidas políticas de prevenção e combate ao problema do TSH, propondo igualmente respostas de intervenção consentâneas com estas. Desde essa altura que a APF se constitui como ONG de referência para as questões da assistência no âmbito deste fenómeno, gerindo desde Junho de 2008 o CAP – Centro de Acolhimento e Protecção para mulheres vítimas de TSH e seus filhos menores, integrando em conjunto com um elemento da CIG a Equipa Nacional para a Assistência a Vítimas e, mais recentemente, desenvolvendo intervenção nos processos de sinalização, identificação e apoio a vítimas no âmbito das suas Equipas Regionais do Norte, Centro, Lisboa e Alentejo. Pela importância de fazer face ao fenómeno, o impacto das medidas legislativas e de política assim como dos modelos conceptuais adoptados,  a reflexão acerca destes nas práticas de intervenção na acção junto das vítimas é essencial e exige um debate e partilha sistemático junto dos diversos actores da sociedade para um trabalho que se efectiva em rede.
 

Centro de acolhimento para vítimas de tráfico de seres humanos do sexo masculino – uma visão inclusiva
Pedro Machado
 
Endereço de e-mail: info@saudeportugues.org
Nota biográfica: Psicólogo, com formação pós-graduada em reabilitação psicossocial, saúde sexual e terapia de casal. Colaborou, de 2007 a 2010, com a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima. Foi cooptado, de 2011-2013, para a comissão de crianças e jovens de Coimbra, sendo também coordenador de uma equipa de intervenção com pessoas em situação de sem-abrigo. Atualmente exerce a atividade de Psicólogo na Associação Saúde em Português, estando diretamente associado ao “Projeto Aguarela” e “ Projeto CAP”. Exerce igualmente, desde 2007, psicologia em consultório privado, e a atividade de formador.

Resumo: Esta comunicação pretende, em primeira análise, apresentar o projeto CAP (Centro de acolhimento e proteção para vítimas de tráfico de seres humanos do sexo masculino), explicitando o contexto que esteve na base da sua criação, e também a necessidade da sua existência, enquanto equipamento de apoio e proteção. Em seguida iremos explorar os serviços prestados junto dos seus utentes pelo CAP (Médico, Enfermagem, Psicológico, Social, e Jurídico), as atividades que são desenvolvidas numa base diária com estes (aprendizagem do português, atividades da vida diária, entre outras), e as dimensões que se pretende trabalhar (Biopsicossocial). Iremos também referir, e descrever, como instrumentos exemplificativos do trabalho desenvolvido no Centro de Acolhimento: i) o processo de (re)estruturação do projeto de vida, como uma das peças centrais da intervenção com os utentes, e que tem como principal objetivo a “descoberta” de um novo projeto de vida que surge da interação entre este e a equipa técnica; ii) as reuniões de autorrepresentação, que são dinamizadas com os utentes numa periodicidade semanal, e que têm como objetivo obter um feedback consistente dos utentes sobre o funcionamento do Centro e das atividades a eles dirigidas, e também envolver e responsabilizar estes na organização, e gestão, do CAP. Iremos também, e numa perspetiva de inclusão, apresentar uma reflexão sobre o impacto que o trabalho desenvolvido no centro de acolhimento tem nos seus utentes, nomeadamente numa perspetiva de apoio e acompanhamento médico e psicológico, social e jurídico. Concluindo, terminamos com uma reflexão sobre as principais barreiras/obstáculos/dificuldades encontrados pelo CAP desde o início do seu funcionamento, sugerindo algumas ideias para o futuro do trabalho junto de vítimas de tráfico de seres humanos.
 

 

Sessão paralela 3: O combate local e transnacional ao tráfico de seres humanos
Sala 0.1

Moderação: Vera Carnapete | APF

The human rights-based approach to action against trafficking in human beings of the council of Europe convention on action against trafficking in human beings. The human rights-based approach under review.
Alba Villanueva Fernández
 
Endereço de e-mail: albavf@ugr.es
Nota biográfica: Graduated from the University of Granada in 2011 with two B.A. degrees, one in Law and another in Political Science and Public Administration Policy. She holds a M.A. Degree in Development, Public Governance and NGOs from the Euro-Arab Foundation in Granada. She has previously worked with the International Narcotic Control Board Secretariat, based within the United Nations Office on Drugs and Crime in Vienna and the Euro-Arab Foundation of the University of Granada. In September 2012 she joined the NGO Mujeres en Zona de Conflicto, working in a strategic project of trafficking for sexual exploitation in Northern Morocco. Since March 2013 she volunteers with this organization as a legal expert in gender-based violence in Almería (Spain). Currently she is a Ph.D. candidate in Social Science at the University of Granada, with a focus on trafficking in human beings, feminism and capabilities approach. 

Resumo: Article 1(1)(b) of the Convention establishes as one of its purposes the protection of the human rights of the victims of trafficking. Further, Article 5(3) includes the obligation for Parties to promote a human rights-based approach in the development, implementation and assessment of the policies and programmes to prevent THB. An important added value of the Convention is the monitoring system set up to supervise the implementation of the obligation contained in it, which consists of two pillars: the Group of Expers on Action against Trafficking in Human Beings (GRETA) and the Committee of the Parties. The main task of GRETA is to evaluate the implementation of the Convention by the Parties, following a procedure divided into rounds. By virtue of the Convention, Parties are obliged to co-operate with GRETA in providing the requested information. GRETA´s evaluation reports are thus the result of information gathered from a variety of sources. They contain an analysis of the situation in each Party regarding action taken to combat trafficking in human beings and suggestions concerning the way in which the country may strenghten the implementation of the Convention and deal with any problems identified. Thus, it is a reasonable instrument to contribute to the knowledge of THB in the European context and the measures implemented to combat it. I propose for this presentation a comparative review of the GRETA´s evaluation reports of two countries: Spain and Austria. The final purpose is to identify good practices and obstacles to the efficient cooperation between legal institutions and national public policies in the fight against transnational criminality under the human rights approach established in the Convention.
 

O enfrentamento do crime transnacional do tráfico de pessoas no século XXI
Arlete B. Oliveira
 
Endereço de e-mail: arlete@ufmt.br
Nota biográfica: Doutora em Serviço social pela Pontifícia Universidade Católica de S. Paulo - PUCSP. Professora: Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT - Brasil. Do Curso de Serviço Social - SES: Graduação e Pós Graduação (Política Social). Instituto de Ciências Humanas e Sociais - ICHS. Orientadora de Prática de Estágio Curricular Obrigatório do SES – ICHS. Coordenadora de Grupo de Pesquisa: Serviço Social e Relações Sociais de Trabalho. Membro do Grupo de Pesquisa }Serviço Social e Múltiplos Espaços Sócio Ocupacionais. Ambos do ICHS. Membro do Comitê Estadual de Enfrentamento e Prevenção ao Tráfico de Mato Grosso _ CETRAPMT, ligado a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos de MT - SEJUDH, representando a UFMT no Governo do Estado MT.

Resumo: Trata do combate ao crime organizado, ‘Tráfico de Pessoas', que segundo o Protocolo de Palermo e OIT em parceria com Ministérios de Justiça e do Trabalho, Brasileiro, movimenta 32 bilhões de lucro e explora cerca de 2,5 milhões de pessoas mundialmente. Aborda a realidade Mato grossense, Estado com 570 km de fronteira seca divisora com a Bolívia. Localização que potencializa elevado risco desse crime com baixo custo, voltado à prática de trabalho escravo ou análogo a escravidão, exploração sexual, remover órgãos, adoção ilícita de populacional vulnerável: mulheres, crianças, adolescentes, quilombolas e de orientação sexual diferente, homoafetiva; pauperizada pela acentuada desigualdade socioeconômica vigente no século XXI. Dilema caracterizado como barbárie transnacional que afeta a humanidade desde os primórdios das civilizações, persistindo na contemporaneidade pela superexploração e expropriação do trabalho. Recorre a ações predatórias, extorsivas, servidão e privação de liberdade das vítimas por endividamento forjado e retenção de documentos pessoais. Delito articulado a subquestões aviltantes a liberdade individual, a dignidade e a negação dos direitos universais do ser humano. Usam mecanismos, ardis para atrair as vítimas com pseudas promessas de melhores oportunidades de trabalho, renda e qualidade de vida. Crime que se inscreve no interior do tecido constitutivo do modelo de acumulação capitalista e sua relação antagônica histórica com o trabalho. Beneficia-se da dificuldade oficial de obter provas de sua materialidade, subnotificações ou inexistência de registros e só haver denuncias anônimas temendo represálias pela falta de estruturas institucionais de proteção às vítimas. Ocorrência que gera baixo índice de ações repressivas do braço punitivo do estado e, urgem forças tarefas, missões internacionais com todos os aparatos e disseminação de estratégias de enfrentamento a essa banalização da vida humana.
O papel da auditoria social no combate ao tráfico de seres humanos: apresentação de resultados preliminares
Clara Santos, Cristina Albuquerque, Joaquim Pires Valentim, Alexandra Ferro, Ana Figueiredo e Teresa Forte
 
Endereços de e-mail: clarasantos@fpce.uc.pt; crisalbuquerque@fpce.uc.pt; jpvalentim@fpce.uc.pt; alexandra.irf@gmail.com; figueiredo.anacm@gmail.com; teresa.n.f@hotmail.com

Nota biográfica: Clara Cruz Santos é doutorada em Serviço Social, membro da equipa de Coordenação do Projeto Resaurse com interesses de investigação na área do Serviço Social Forense e Novos Riscos Sociais. Investigadora associada do CESNOVA e representante portuguesa da European Association of Schools of Social Work.

Resumo: O objectivo da presente comunicação é apresentar o projeto ReSAurSE (Reviewing social auditing practices to combat exploitative brokering in Southern Europe) cujos principais objetivos prendem-se com a prevenção do tráfico de seres humanos (TSH), nos países do Sul da Europa, e para a identificação e encaminhamento de vítimas, através da implementação de auditoria social em a atividades laborais que recorrem a  práticas de intermediação. De facto, a premissa base do RESaurSe é que a auditoria social pode contribuir de forma significativa para combater práticas de TSH para fins laborais, mas também para outras práticas associadas com o TSH, tais como o casamento forçado e a adoção internacional.
O projeto é financiado pela Comissão Europeia e tem a duração de 18 meses. A coordenação está a cargo da Universidade de Coimbra e o plano de trabalhos está a ser desenvolvido em 5 países europeus, mais concretamente Portugal, Itália, Grécia, Roménia e Reino Unido.,
Pretende-se nesta comunicação apresentar, num primeiro momento, o estado da arte referente às práticas de intermediação na Europa e o papel da auditoria social no combate ao TSH, para num segundo tempo, mais centrado nos resultados preliminares da investigação empírica realizada em Portugal os discutir de forma analítica, nomeadamente os resultados centrados nas narrativas dos grupos focais nacionais realizados com representantes de ONGs, autoridades policiais e judiciais, bem como os resultados de entrevistas individuais com pessoas vítimas de TSH e informantes privilegiados.
Sistemas de proteção e bem-estar das crianças: que impactos no assegurar de direitos e na proteção contra o tráfico e a exploração?
Pedro Perista e Ana Brázia
 
Endereços de e-mail: pedro.perista@cesis.org; ana.brazia@cesis.org
Notas biográficas: Pedro Perista é licenciado em Sociologia e Mestre em Cidade, Território e Requalificação. Investigador no CESIS - Centro de Estudos para a Intervenção Social. Tem desenvolvido o seu trabalho nomeadamente nas áreas da Pobreza e da Exclusão Social, Migrações Internacionais e Infância, bem como na esfera da Avaliação, em termos nacionais e transnacionais. Integra, atualmente, a Rede Europeia de Peritos/as no domínio da Inclusão Social, a Rede Europeia de Peritos/as no domínio da Avaliação do Fundo Social Europeu e a coordenação da secção de Pobreza, Exclusão Social e Políticas Sociais da Associação Portuguesa de Sociologia.
Ana Brázia é licenciada em Sociologia. Investigadora no CESIS - Centro de Estudos para a Intervenção Social. Tem desenvolvido o seu trabalho nomeadamente nas áreas do Envelhecimento, Infância e juventude, Pobreza e Exclusão social, Avaliação e Assessoria.

Resumo: Os fenómenos do tráfico e da exploração de crianças aproveitam, em grande medida, as lacunas existentes na definição dos sistemas de proteção e bem-estar e na forma como estes funcionam na prática. Ao garantir-se que esses sistemas protegem efetivamente cada criança, de acordo com as normas e princípios estabelecidos na Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), aqueles fenómenos podem ser prevenidos de forma mais eficaz. A comunicação pretende dar conta de alguns resultados do projeto IMPACT – Improving & Monitoring the Protection Systems against Child Trafficking and Exploitation, financiado no âmbito do Programa de Prevenção e Combate à Criminalidade, da Comissão Europeia. O projeto pretendeu avaliar o grau de cumprimento das leis nacionais, das políticas e das práticas, tal como estabelecido no âmbito da CDC e noutras normas nacionais e internacionais. Pretendeu, ainda, analisar o nível de inclusão e/ou exclusão dos vários sistemas nacionais de proteção e bem-estar e em que medida a sua implementação prática é apropriada e eficaz para responder às necessidades da criança, para assegurar os seus direitos e para a prevenção do tráfico e da exploração. Entende-se que, independentemente de quaisquer abordagens sectoriais no que se refere ao bem-estar da criança e às políticas de proteção, é imprescindível integrar e consolidar estas abordagens necessariamente fragmentadas em estratégias holísticas e coordenadas, visando a aplicação sistemática da CDC e colocando-se a criança no centro das estratégias, programas, medidas e decisões que lhe dizem respeito.