Objetivo da sessão

O interesse central deste seminário consiste em analisar a problemática da eficácia e das limitações presentes na administração da justiça estatal em contextos social e culturalmente demarcados. Desta forma, propomo-nos analisar práticas e procedimentos judiciais em diferentes níveis de administração e aplicação de justiça (em agências do ministério público, tribunais, estabelecimentos prisionais, etc.) para refletir sobre o que alguns autores denominaram de caráter dualista do direito. Isto implica um caráter repressivo através das formas de sancionar e castigar assim como da sua capacidade coerciva mas também em certas situações, pode chegar a converter-se num meio de expressão de queixas e reclamações e de resistência a determinadas formas de dominação.

Comentários: Orlando Aragón (CES)
Moderador: Celia Passos (Universidade do Estado do Rio de Janeiro)

Ponência de Conceição Gomes: Crime e punição em Portugal: entre a impunidade predadora e a criminalização da marginalidade social

Resumo: Em Portugal, a justiça penal enfrenta um problema grave de confiança e de igualdade. Em democracia, e à luz do princípio de uma justiça justa, não é aceitável a grande diferença entre a frequência da impunidade de condutas que envolvem atos ilícitos no domínio da criminalidade económica e financeira e da corrupção e a constatação que os estabelecimentos prisionais estão sobrelotados com cidadãos, normalmente de baixos recursos económicos, a cumprir penas de prisão por crimes de "baixa intensidade". A análise dos números da criminalidade leva, por um lado, a questionarmos a eficácia do modelo penal em função dos princípios que o sustentam; e, por outro, o problema penitenciário nas suas várias vertentes: estabelecimentos prisionais sobrelotados, ausência de programas credíveis de reinserção social e de respostas adequadas aos inimputáveis perigosos em estabelecimentos de saúde.

Ponência de Victoria Chenaut: Los indígenas ante el sistema de justicia penal en México.

Resumen: Se examina la situación que enfrentan las y los indígenas que son acusados, procesados y sentenciados en el sistema de justicia penal en Veracruz (México), destacando que el ámbito de la procuración y administración de justicia es uno de los más sensibles a la violación de los derechos humanos de los indígenas debido al conflicto de lógicas culturales que tiene lugar en el procedimiento judicial. Ejemplifico esta situación con el caso de las mujeres indígenas, quienes presentan mayor desprotección y vulnerabilidad.