Programa

Programa

10h00/13h00
O exercício de poderes públicos pelas federações desportivas
- O caso particular do exercício de poderes públicos em matéria de dopagem e de segurança no desporto
- A relação entre as federações desportivas, as ligas profissionais e as associações distritais: delimitação do exercício de poderes públicos
Artur Flamínio da Silva

O regime jurídico da estrutura orgânica das federações desportivas que exercem poderes públicos
- A Assembleia Geral
- O Presidente
- A Direção
- O Conselho Fiscal
- O Conselho de Disciplina
- O Conselho de Justiça
- O Conselho de Arbitragem
Artur Flamínio da Silva

14h00/18h00
A organização da competição desportiva, o direito regulamentar e o direito sancionatório: o regime jurídico e os problemas essenciais
Artur Flamínio da Silva

A responsabilidade civil pelo exercício da função administrativa na regulação desportiva
Artur Flamínio da Silva e Daniela Mirante

Os meios de reação contra os atos e omissões das federações desportivas que exercem poderes públicos e a delimitação de competências do Tribunal Arbitral do Desporto em matéria de arbitragem necessária
Artur Flamínio da Silva e Daniela Mirante