Centro de Estudos Sociais ganha financiamento europeu para avaliar e potenciar a aplicação da Lei da Insolvência pelos tribunais

Junho 2016

O Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra acaba de obter um novo financiamento da Comissão Europeia para desenvolver o projeto de investigação «ACURIA - Assessing Courts' Undertaking of Restructuring and Insolvency Actions: best practices, blockages and ways of improvement/Avaliação do desempenho dos tribunais em matéria de insolvência e recuperação de empresas: obstáculos, boas práticas e melhorias», através de um concurso altamente competitivo promovido pela Direção-Geral de Justiça e Consumidores.

A crise financeira e económica que assolou a Europa nos últimos oito anos provocou a necessidade de repensar os sistemas de insolvência de muitos Estados-Membros da UE, a fim de combater os efeitos negativos da crise sobre empresas e famílias e proporcionar alívio e recuperação às mesmas. Nesse sentido, as instituições europeias redirecionaram a sua atenção para o Direito da Insolvência, tendo vindo a promover um conjunto de reformas legais e políticas destinadas a promover a coerência entre as leis nacionais e facilitar a cooperação entre tribunais de diferentes países.

O projeto ACURIA decorre no âmbito do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (OPJ) do CES, estrutura vocacionada para a investigação e avaliação do sistema judicial e a formação profissional avançada nas áreas do direito e da justiça. Coordenado por Catarina Frade, investigadora do CES e docente da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, desenvolverá uma análise do desempenho dos tribunais e dos atores judiciais nos processos de recuperação e de insolvência empresarial.

O seu objetivo é o de identificar não só as boas práticas que contribuem para que as decisões dos tribunais sejam céleres e justas, mas igualmente os bloqueios que as dificultam e que devem ser eliminados. Para tal será feita uma análise de conteúdos e pesquisa empírica junto dos tribunais de uma amostra de países da União Europeia sobre aspetos legais, institucionais e processuais ligados à recuperação de empresas e à insolvência. O projeto tem como destinatários nos atores judiciais, os legisladores e decisores políticos nacionais e europeus, as empresas e a comunidade científica.

Com este projeto, a equipa de investigadores propõe-se diligenciar no sentido da melhoria das normais legais, das práticas judiciais e das políticas a nível nacional e da UE, sobre recuperação de empresas e insolvência transfronteiriças, no quadro da reestruturação de empresas viáveis e da proteção dos direitos dos credores. De igual forma, pretende fomentar a investigação neste domínio na UE e a cooperação entre universidades, atores judiciais e agentes económicos, de modo a reforçar a aprendizagem mútua e a disseminação do conhecimento.

Com início previsto para o primeiro trimestre de 2017, este é mais um projeto na área da Justiça coordenado pelo CES, que terá como parceiros a Universita Degli Studi Di Firenze (Itália), a Uniwersytet Gdanski (Polónia) e a Stichting Katholieke Universiteit Brabant Universiteit Van Tilburg (Holanda). Conta com um orçamento global de 442 mil euros, para ser aplicado ao longo de 2 anos.

A experiência do CES na coordenação e participação em projetos europeus, na área da Justiça, tem quase uma década. Destaque para as ações que coordenou, cujo início se deu com o projeto «The european arrest warrant in law and in pratice: a comparative study for the consolidation of the European law-enforcement area» (2008-2010), que procurou descrever, estudar e comparar a aplicação do Mandado de Detenção Europeu, nos quatro Estados-membros das equipas que integraram o consórcio. Liderou ainda o projeto «The fight against trafficking in human beings in EU: promoting legal cooperation and victim’s protection» (2011-2014), um consórcio de seis equipas europeias que analisou a luta contra o tráfico de Seres Humanos na União Europeia. 

Recorde-se que já este ano o CES obteve financiamento da União Europeia para coordenar o projeto «A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia “em ação”», igualmente no âmbito do OPJ, contando com um orçamento global de 471 mil euros.