Comentários: Luciane Lucas dos Santos (CES)
 

Resumo

Na democracia contemporânea a esfera pública assume a condição de legitimadora dos modelos de desenvolvimento e de democracia. Porém, com a prerrogativa de contestação. A deliberação pública se apresenta como um novo paradigma social e político que aposta na relação positiva entre democracia e desenvolvimento. O novo modelo propõe compartilhar com a sociedade a responsabilidade da redistribuição dos frutos e externalidades do progresso.

Neste cenário, a condição da contestação pública se torna um componente importante para os processos deliberativos institucionalizados de participação social que passaram a ocupar a cena política. Há o suposto de que os espaços abertos ao debate plural são autorizados a deliberar os assuntos de interesse coletivo e devem traduzir a opinião pública.

De um lado, o conceito de democracia deliberativa passou a abranger uma variedade de abordagens teóricas, que apesar de diferentes critérios, destacam em comum a necessidade do debate aberto, a participação cidadã e a existência da esfera pública. Do outro lado, a prerrogativa de contestar que é oferecida à sociedade reascendeu o debate da emancipação política dos indivíduos, considerando que a deliberação dos assuntos de interesse público está atrelada à ideia do debate racional e crítico na esfera pública, livre da influência do Estado e do Mercado.

Ocorre que a virada deliberativa na perspectiva da participação social permanence sem cumprir a promessa de renovar e aprofundar a autenticidade da democracia. Entre as maiores críticas descacam-se: (a) a relação virtuosa entre democracia e desenvolvimento, apresenta problemas de efetividade (Coelho e von Lieres, 2010; Lavalle et all., 2012; Coelho e Favareto, 2012); (b) a democracia deliberativa “permanece confinada à superfície constitucional da vida política” (Dryzek, 2000:167); e, (c) perante a cena midiática, a condição da discutibilidade e visibilidade dos temas de interesse coletivo problematiza a esfera pública em seu valor democrático (Gomes, 2008).

Porque o modelo de democracia deliberativa abre a possibilidade de avanços a partir do próprio debate democrático, considera-se que a esfera pública dotada de valor, alcançe e sentido democráticos, e que deve promover a emancipação dos indivíduos, tem como espelho as práticas institucionalizadas de participação social. Neste sentido, a contestação na esfera pública esta condicionada à qualidade do fluxo comunicativo entre as práticas deliberativas institucionalizadas e as esferas públicas.

Atividade no âmbito do Núcleo de Estudos sobre Democracia, Cidadania e Direito (DECIDe)