Objectivo Geral

O principal objectivo deste projecto é investigar o tipo de mobilização judicial e o significado sócio-jurídico dos casos contra Portugal enviados ao TEDH. Uma vez que apenas às vítimas é conferida legitimidade processual activa, a maior parte dos casos é de iniciativa individual. Interessa-nos desvendar as motivações dos indivíduos que iniciam esses casos, se os mesmos estão ou não vinculados a alguma organização não-governamental, se usam o TEDH simplesmente para resolver litígios individuais ou, além disso, para promover mudanças sociais e políticas em Portugal, bem como para a reconstrução do âmbito da própria Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH).
Pretendemos investigar se, e como, esse tipo de mobilização do Direito reforça uma concepção individualista e despolitizada dos direitos humanos. Tal concepção privilegia os direitos civis e políticos em detrimento dos chamados direitos humanos de “terceira geração”, relativos, por exemplo, ao meio-ambiente, aos direitos das mulheres, aos direitos GLBT, aos direitos culturais dos imigrantes, etc.

Objectivos Específicos

- Mapeamento dos casos apresentados contra Portugal no TEDH, o que incluirá o exame de quem usa o TEDH e com que finalidade.

- Selecção e análise da trajectória de oito casos desde o seu início nos tribunais locais e nacionais até o seu percurso no TEDH. A análise dos casos será feita através de um exame de como os peticionários enquadram direitos humanos (por exemplo, como direitos civis, políticos, sociais, económicos ou culturais; como uma violação de direitos comerciais, direitos das mulheres, direitos ambientais, etc.); quais os objectivos e estratégias utilizadas pelos peticionários (por exemplo, para resolver litígios individuais ou como um instrumento para a reconstrução dos direitos humanos); e quais os tipos de decisões são proferidas pelo TEDH (por exemplo, se as decisões confirmam as decisões dos tribunais nacionais).

- Contribuir para a promoção e expansão da cultura dos direitos humanos em Portugal, bem como para o avanço da mobilização transnacional do Direito no campo dos direitos humanos.