Intrumentos e textos
Declaração Universal dos Direitos Humanos, adoptada e proclamada em 10 de Dezembro de 1948.
Publicada em Portugal no Diário da República, I Série A, n.º 57/78, de 9 de Março de 1978.
Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,adoptado e aberto a assinatura a 16 de Dezembro de 1966.
Entrada em vigor na ordem internacional: 3 de Janeiro de 1976, em conformidade com o artigo 27.º.
Portugal:
Assinatura: 7 de Outubro de 1976;
Aprovação para ratificação: Lei n.º 45/78, de 11 de Julho, publicada no Diário da República, I Série A, n.º 157/78;
Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 31 de Outubro de 1978.
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado e aberto à assinatura a 16 de Dezembro de 1966.
Entrada em vigor na ordem internacional: 23 de Março de 1976, em conformidade com o artigo 49.º.
Portugal:
Assinatura: 7 de Outubro de 1976;
Aprovação para ratificação: Lei n.º 29/78, de 12 de Junho, publicada no Diário da República, I Série A, n.º 133/78 (rectificada mediante aviso de rectificação publicado no Diário da República n.º 153/78, de 6 de Julho);
Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 15 de Setembro de 1978.
Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais
(Modificada nos termos das disposições do Protocolo nº11)
Adoptada em Roma, a 4 de Novembro de 1950.
Entrada em vigor na ordem internacional: 3 de Setembro de 1953.
Portugal:
Assinatura: 22 de Setembro de 1976;
Aprovada para ratificação pela Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro, publicada no Diário da República, I Série, n.º 236/78 (rectificada por Declaração da Assembleia da República publicada no Diário da República, I Série, n.º 286/78, de 14 de Dezembro);
Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 9 de Novembro de 1978.
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Proclamada solenemente pelo Parlamento Europeu, Conselho e Comissão Europeia em Nice, a 7 de Dezembro de 2000.
Convenção Americana sobre os Direitos Humanos
Adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969.
Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
Adoptada pela décima-oitava Conferência dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados Africanos membros da Organização de Unidade Africana a 26 de Junho de 1981, em Nairobi, no Quénia.
Entrada em vigor na ordem internacional: 21 de Outubro de 1986, em conformidade com o artigo 63.º.
Carta Árabe dos Direitos Humanos
Adoptada em 15 de Setembro de 1994.