Nº 36

Fevereiro de 1993

Ambiente e cidadania

ISSN 0254-1106 e ISSN eletrónico 2182-7435

Fatalidade ou Fractalidade - Boaventura de Sousa Santos

	José Manuel Pureza
	Globalização e Direito Internacional: da boa vizinhança ao património comum da humanidade (pp. 9-26)
	Perante os desafios globais com que se confronta a Humanidade, o Direito Internacional é atravessado por um processo de transfiguração de alguns dos seus postulados clássicos. Depois de sintetizar as grandes linhas dessa mudança, cujo símbolo maior é o regime internacional de património comum da humanidade, este artigo põe em questão a adequação de acentuações correntes da dimensão institucional daquele processo à estrutura da sociedade internacional contemporânea.

	Viriato Soromenho Marques
	O problema da decisão em política de ambiente (pp. 27-40)
	O problema da tomada de decisão justa em matéria de política de ambiente, com toda a complexidade das suas causas, é talvez a principal tarefa da política ambiental, aqui entendida como uma Realpolitik para a crise actual da sociedade moderna. Este texto tenta esclarecer alguns dos aspectos mais salientes desta questão dramática e essencial.

	Beatriz Chito e Raúl Caixinhas
	A Participação do Público no Processo de Avaliação do Impacte Ambiental (pp. 41-53)
	A Avaliação do Impacte Ambiental (AIA) é um processo preventivo que tem por objectivo a minimização dos danos que qualquer grande projecto exerce sobre o Ambiente, ou a não realização deste se os impactes forem considerados muito significativos. A AIA. é constituída pela avaliação técnica do Estudo do Impacte Ambiental (EIA) e pela Consulta do Público. A Consulta do Público permite ao cidadão e às suas associações influenciar a decisão sobre projectos de mudança e transformação do Ambiente (natural e social). Considerando que este processo antecede o licenciamento e que o público deve participar na decisão sobre a concretização de empreendimentos perturbadores dos equilíbrios ambientais, a Consulta do Público é instrumento essencial para se alcançar um desenvolvimento sustentado.

	Carlos Fortuna e Claudino Ferreira
	Estradas e Santuários: percurso sócio-religioso e motivações dos peregrinos-caminhantes a Fátima (pp. 55-79)
	A caminhada dos peregrinos a Fátima é um dos exemplos de secularização e auto-gestão da religiosidade vigentes na sociedade portuguesa. Baseado numa recolha de informação por inquérito, este texto procede à caracterização sociográfica dos peregrinos-caminhantes e à descrição sucinta da gestão do percurso. Analisam-se também as motivações que lhe subjazem, de modo a detectar a natureza altruísta ou egoísta da promessa de "ir a pé a Fátima". Dada a dominância das motivações materialistas, o carácter predominantemente egoísta da promessa e a discrepância entre crenças e práticas religiosas dos caminhantes, o texto demonstra o forte pendor refractário desta peregrinação a pé, por referência aos cânones do catolicismo moderno. Conclui-se que o santuário é arbitrariamente percepcionado pelos peregrinos-caminhantes e, neste sentido, é a estrada que justifica o santuário, não o inverso. No acto de peregrinar, o caminhante, de devedor, transmuta-se em credor e a dívida converte-se em crédito para o futuro, acima de tudo, para o futuro da vida material.

	Myriam Mesquita Pugliese de Castro
	Assassinatos de Crianças e Adolescentes no Estado de São Paulo (pp. 81-102)
	Na agenda dos centros de pesquisa que investigam a violência a partir dos finais da década de 80, os assassinatos de crianças e adolescentes no Brasil não são um problema novo. O presente artigo prolongando essa linha de preocupação, interroga o fenómeno para o Estado de São Paulo levando em consideração três aspectos: a violência exercidaem meio familiar; o papel do Estado através do tipo de acção exercido pelas autoridades; a postura da sociedade na legitimação da violência sobre crianças e adolescentes. Evidencia-se estatisticamente a relação existente entre populações em situação de exclusão social e a violência sobre a população jovem. A partir da análise dos laudos necróspicos das crianças e adolescentes vitimados por mortes violentas, questiona-se várias situações cuja causa mortis só aparentemente é atribuída a acidentes. Por outro lado, assinala-se a forma material como essa violência é exercida. Mostra-se finalmente como na sociedade brasileira o direito e a protecção à vida ancoram no vácuo.

	Marc Galanter
	Direito em Abundância: a actividade legislativa no Atlântico Norte (pp. 103-145)
	Reflecte-se aqui sobre o direito nas sociedades contemporâneas, centrando-se a análise, especialmente, no caso dos E.U.A., Reino Unido e Canadá. Defende-se que o mundo jurídico se tem alargado o que se manifesta, designadamente, no aumento do número de advogados, na existência de mais leis e na extensão da litigação. A estes factores acrescenta-se, ainda, o aparecimento de modos de resolução de conflitos alternativos aos meios judiciais e a juridificação de novos domínios da vida social. O alargamento do mundo do direito reflecte-se também na proliferação de revistas e outros meios de informação dedicados a assuntos jurídicos. Finalmente, mostra-se como este alargamento provocou alterações nas características do próprio direito e da litigação.

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