| | Vários aspectos das práticas científicas caem hoje sob a alçada da lei. O presente artigo procura contribuir para a compreensão deste fenómeno, inquirindo sobre as razões que estão na sua base, o que implica que também inquira sobre a natureza e conteúdo da «ordem científica», as suas relações com o sistema social em que se insere e a função da ordem jurídica como quadro regulador do sistema social. O desinteresse da doutrina jurídica por este campo de análise é porventura imputável ao modelo tradicional que desenha a ciência como uma esfera de liberdade e de autoregulação. Hoje, porém, a ciência, a par de outras actividades sociais, tornou-se objecto de regulação pública, o que apela ao estudo da matéria regulada e dos impactos da regulação. | |
