A indemnização da vida e do corpo na lei e nas decisões judiciais

Resumo: Este projecto aborda um tema crucial que não tem sido estudado em Portugal, pelo menos de um perspectiva multidisciplinar e comparativa que se debruce sobre os aspectos económicos, sociais e culturais do corpo e da vida humana na lei e nas decisões judiciais. Nos últimos anos, temas relativos ao corpo humano têm vindo a ser entendidos como sendo da maior importância. Fenómenos como o tráfico de órgãos e de pessoas, distúrbios alimentares, cirurgia plástica, violência doméstica, genética, doenças mentais e psicológicas, doenças galopantes e a comercialização do corpo humano, suscitam questões sociais e jurídicas complexas. Estas questões assumem uma particular complexidade na sociedade de risco em que vivemos, uma sociedade em que a criminalidade violenta provoca uma insegurança considerável, em que as pressões da globalização económica fragilizam a segurança e a saúde dos trabalhadores e em que os acidentes de viação não cessam de provocar mortes e lesões irreversíveis. Os riscos são cada vez mais diversificados, conduzindo à sua socialização e ao crescente protagonismo das companhias de seguros, ao mesmo tempo que o Estado se parece desresponsabilizar da sua função de protecção social. A intensificação destes fenómenos e a centralidade social e económica do corpo e da vida obrigaram os sistemas jurídicos dos diferentes países a proceder à sua reconfiguração normativa e judicial. O objectivo deste estudo consiste na análise das estratégias legais e judiciais adoptadas na incorporação destas transformações e da sua interligação com as representações sociais e corporais do corpo humano. Uma problemática complexa que envolve o estudo do papel desempenhado pelos lobbies, especialmente os ligados às companhias de seguros, dos peritos forenses, modelando os objectivos do legislador na definição de um sistema de compensação; da distinção entre dano moral e danos corporais; e dos critérios que determinam a compensação, de forma a aceder aos sistemas de estratificação social ocultados sob uma aparência de equidade de todos os cidadãos perante a lei. O tratamento legal e judicial desta questão será igualmente analisado de forma a compreender a incorporação do direito comunitário no sistema jurídico português.