As mutações do acesso à lei e à justiça na União Europeia

Este projecto pretende estudar a evolução, nos últimos trinta anos, da acção das instituições europeias, para averiguar como contribuíram para a evolução dos regimes jurídicos estaduais do acesso ao direito e à justiça. Pretende, também, analisar as principais transformações dos regimes jurídicos e sistemas de acesso, ocorridas nos últimos trinta anos, em vários países da União Europeia, entre os quais Portugal. Através de um estudo de caso, em que foram escolhidos os conflitos relativos à família e às crianças, estudar-se-á o desempenho institucional e as práticas vigentes em Portugal nesta matéria. O estudo da aplicação da lei e do desempenho dos meios de acesso ao direito e à justiça permitirá analisar se as reformas contribuem para uma maior ou menor acessibilidade ao direito e à justiça e, consequentemente, se contribuem para uma sociedade mais (ou menos) democrática.