A governação nacional da água tem seguido grosso modo um modelo de serviço público com uma forte componente hidráulica: toda a população com direito de acesso a água potável e o Estado como responsável por assegurar essa universalidade construindo as infraestruturas necessárias.

O alargamento do modelo neoliberal ao setor da água tem tido implicações profundas um pouco por todo o mundo, nomeadamente com a definição do preço como mecanismo de distribuição. Esta mercantilização da água é justificada pela necessidade de tornar o Estado eficiente e de financiar os investimentos necessários à manutenção da rede de tratamento e abastecimento, envolvendo, normalmente, a participação de privados. Este processo possibilita que um direito de cidadania se transforme num direito de consumo, permitindo a exclusão do acesso à água por falta de pagamento. A crise financeira agudiza este processo mercantilizador ao requerer uma diminuição da despesa do Estado e a participação do setor privado também no setor da água. Em vários países esta situação desencadeou conflitos violentos. Ainda assim, alguns governos têm conseguido gerir estas tensões, definindo critérios e mecanismos para que o princípio da equidade social seja assegurado, mesmo com a definição e atualização de preços e a participação de privados.

A consagração do direito humano à água constitui um instrumento com potencial para minimizar os impactos negativos da mercantilização, ao definir um montante mínimo gratuito de água por dia e por pessoa. A discussão em torno da governação da água inclui a criação de um modelo participativo de definição de prioridades de utilização pelos habitantes da bacia de cada rio, lago ou aquífero, mesmo que internacional, e, ao mesmo tempo, a defesa da água como bem comum não só da região que a envolve, mas da própria humanidade. Estes diversos níveis não são excludentes e atribuem às pessoas, às comunidades, aos Estados, às regiões e à própria humanidade uma voz no processo de governação. Sem uma discussão alargada sobre a proteção da água e a garantia do acesso universal sustentável à água a toda a população, qualquer modelo de governação hídrica se encontra permeável aos interesses económicos e políticos do momento.

Paula Duarte Lopes