A Lei 9840 - O combate à Corrupção Eleitoral nas CEB's - Comunidades Eclesiais de Base, no Nordeste Brasileiro
Jorge Carvalhais (OMAS/LBN)

Esta comunicação tem por título "A Lei 9840" e como subtítulo "O Combate à Corrupção Eleitoral nas CEB's - Comunidades Eclesiais de Base, no Nordeste Brasileiro".
Trata-se do relato de uma experiência - realizada nos anos eleitorais de 2000 e 2002 numa região do Estado do maranhão, Nordeste Brasileiro - de tentativa de implementação e fiscalização da Lei 9840 que visa o combate à corrupção eleitoral.
A Organização Não Governamental para o desenvolvimento OMAS/LBN, de origem portuguesa, trabalhou, entre Fevereiro de 2000 e Setembro de 2002, na área de Chapadinha, pequeno município de 60.000 habitantes, situado a nordeste do Estado do Maranhão, bem próximo da divisa com o Estado do Piauí.
O trabalho da referida ONGD desenvolveu-se em vários campos de actividade: formação pedagógica, educação popular geral e para os Direitos Humanos, actividades para a juventude (âmbito cultural e pastoral). E foi no âmbito da educação popular para os Direitos Humanos que teve origem a experiência retratada nesta comunicação.
O Nordeste Brasileiro, em especial a região do Baixo Parnaíba onde se centra o município de Chapadinha, é, desde tempos imemoriais uma região de grande latifúndio. Todo os Estado do Maranhão (numa extensão de 340.000 km2) é dominado pelos grandes poderes oligárquicos de algumas famílias que, influentes em diversas áreas desse extenso território, dominam as instituições civis e militares locais. A figura do "fazendeiro" continua a ser equivalente à figura do "senhor feudal" que, por ter os papéis que lhe dão a posse da terra, se torna "dono" dos "cabocos" (pequenos lavradores sem-terra) que aí vivem. É o mesmo "fazendeiro", ou pelo menos os elementos ligados à sua família, que "ditam as regras" nessas regiões remotas do nordeste.
Chapadinha fica situada a cerca de 250 km da capital estadual - São Luís do Maranhão - e mais de 2000 km de Brasília ou a mais de 3000 do Rio e São Paulo. Daí a razão pela qual as famílias Bacelar, Lira, ou Pessoa ainda mantêm grande influencia sobre os poderes executivo (Prefeitura), legislativo (Câmara de vereadores) e judicial (tribunais da 1ª e 2ª varas). É necessário ainda acrescentar as excelentes relações mantidas entre as referidas famílias e as duas corporações de polícia - Militar e Civil.
Fica fácil supor o quão complicado se torna fazer com que os processos eleitorais sejam justos e livres. Foi por isso que a OMAS/LBN tentou contribuir para que em Chapadinha se implementasse e se fiscalizasse a Lei 9840 cujo historial começou com o lançamento do Projeto "Combatendo a corrupção eleitoral", em Fevereiro de 1997, pela Comissão Brasileira Justiça e Paz - CBJP, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB. Esse Projecto deu continuidade à Campanha da Fraternidade de 1996, da CNBB, cujo tema foi "Fraternidade e Política" e teve como grande decisão uma proposta de lei de Iniciativa Popular que contemplasse o combate ao flagelo da corrupção eleitoral. Foram dois os grandes momentos dessa caminhada:
o Num primeiro momento foram reunidas as assinaturas de mais de um milhão de eleitores, para apresentar ao Congresso Nacional do Brasil para que este fosse forçado a discutir o projecto de lei;
o Em segundo lugar o Congresso deliberou sobre esse Projecto em prazo recorde fazendo da Lei 9840 o primeiro Projecto de Lei de Iniciativa Popular aprovado pelo Congresso Nacional Brasileiro.
Restava então tentar implementar a referida lei no meio de uma situação tão adversa e difícil. Foi o que a OMAS/LBN tentou fazer nas pequenas Comunidades Eclesiais de Base de Chapdinha.
A presente comunicação é o relato, na primeira pessoa, dessa caminhada de cidadania, repleta de sucessos e fracassos, durante a campanha eleitoral para o Município (2000) e a campanha eleitoral para Presidente (2002).

O papel das ONG's na política de atendimento à criança e ao aodlescente na cidade do Rio de Janeiro: da mobilização dos anos 80 à intervenção dos anos 90
Elaine Monteiro (Universidade Federal Fluminense)

Este trabalho é resultado de uma pesquisa de tese de doutorado, realizada na Escola de Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro. A pesquisa procurou identificar as transformações ocorridas no papel das organizações não-governamentais que trabalham com crianças e adolescentes na cidade do Rio de Janeiro entre as décadas de 80 e 90. Procurou-se também analisar as implicações de tais transformações na política de atendimento a esta camada da população e no trabalho interventivo hoje realizado junto à mesma pelas ongs em nossa sociedade.

A identificação das transformações ocorridas foi realizada por análise documental e, sobretudo, pela análise das entrevistas realizadas com profissionais que desempenharam importante papel de mobilização e articulação da sociedade civil, na década de 80, pela mudança paradigmática no tratamento dado pela sociedade às crianças e aos adolescentes brasileiros e que, posteriormente, durante a década de 90, envolveram-se no trabalho interventivo junto a esse grupo, procurando garantir os direitos conquistados no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A partir da identificação do perfil de atuação das ongs na área da criança e do adolescente nas duas décadas, procurou-se analisar o papel dessas organizações no cenário atual e as questões a elas relacionadas, como a sua relação com o Estado, principalmente no que tange às parcerias realizadas entre governos e ongs para o desenvolvimento de ações que conformam políticas sociais, o desafio da construção de uma esfera pública na sociedade brasileira, e a efetiva garantia de direitos a crianças e adolescentes que vivem uma situação de exclusão social por meio de ações interventivas.

O estudo realizado pretende ainda, a partir das ongs que atuam na área da criança e do adolescente, contribuir para uma maior compreensão do papel dessas organizações em nossa sociedade ou, melhor dizendo, dos papéis, uma vez que, como os tempos em que vivemos, a partir das opções ético-políticas que se faz frente à sociedade, eles podem ser muitos, além de serem certamente complexos e bastante diferenciados uns dos outros.

O fato de se ter tentado reconstruir a trajetória dessas organizações por dentro, isto é, a partir dos profissionais que as fizeram, da mobilização da década de 80 à intervenção da década de 90, pode contribuir também para elucidar as dificuldades existentes no desenvolvimento de ações interventivas junto a crianças e adolescentes que vivem uma situação limite em nossa sociedade, os chamados meninos e meninas de rua.

Explicitar o significado e os impasses das ações desenvolvidas na situação limite vivida por essas crianças e por esses adolescentes pode, na concepção deste estudo, contribuir também para a atuação junto à infância e adolescência de forma mais ampla em nosso país, uma vez que mais do que de rua, estamos falando de meninos e meninas pobres e das implicações da pobreza e da exclusão social nas vidas de seres humanos que se encontram em processo de desenvolvimento.

ONGs uma investigação sobre sua natureza
Sandra Faleiros Lima (Universidade de Brasília)

Nos cenários da globalização da economia, o desenvolvimento de uma esfera pública globalizável e a construção de uma sociedade civil planetária levam a pensar em novos enfoques de análise de movimentos sociais e de práticas sociais realizadas pelos tradicionais atores estatais e por numerosos e variados atores não-estatais, supranacionais, transnacionais, incluindo os próprios indivíduos. Para a articulação dessas novas práticas sociais em várias escalas, das mais locais às mais globais, as ONGs têm-se revelado como atores sociais importantes. Este trabalho tem como objetivo principal compreender o universo das ONGs, também seu imaginário, buscando saber o que de fato são, o papel que ocupam na sociedade, se elas realmente têm contribuído para a construção de identidades e ativismo nas sociedades contemporâneas, o conjunto de relações e articulações que estabelecem com outros setores da sociedade organizada, procurando apontar os interesses que as envolvem.
A maior parte dos autores, que tratam do tema, apontam que é quase impossível dar uma única definição para estas entidades tão diversas em suas características e atuações. Denominam-se ONGs não só instituições que, efetivamente, dedicam-se a questões sociais de direitos humanos, ecológicas, como também aquelas que articulam poderosíssimos interesses econômicos, como as fundações mantenedoras de instituições de ensino superior privado no Brasil ou até empresas. Pela complexidade ou, quem sabe, pela necessidade de se manter a indiferenciação, todas vem sendo englobadas numa única categoria, terceiro setor.
Por idealismo, mas também porque as práticas jurídico-militantes se tornaram, hoje, vias mais efetivas para entrar em uma carreira profissional, quer seja dentro das grandes instituições internacionais ou nas firmas de wall street, as fronteiras entre o militantismo e as competências gestionárias atenuam-se nesse campo. As grandes ONGs vêm buscando seu pessoal nessas últimas. Essas ONGs possuem uma lógica de empresa imposta pela mídia - elas estão em concorrência pela atenção das mídias, bem como pela obtenção de financiamentos das grandes instituições filantrópicas, das quais depende sua sobrevivência.
Muitas vezes, elas acabam sendo responsabilizadas por tantos aspectos da intervenção social que nem sempre correspondem ao que efetivamente fazem ou são capazes de fazer. Em alguns momentos, são valorizadas, em outros discriminadas. A verdade é que pouco ainda se conhece sobre os limites e a potencialidade das ONGs. O que se sabe é que elas não devem ser confundidas com as formas tradicionais de participação ou de organização política em torno de um foco coletivo de interesse.
As instituições públicas perderam força, capacidade de regulação e integração e vem ocorrendo uma desativação da participação no espaço público, um crescimento dos espaços da vida privada e das organizações voluntárias. O espaço das instituições públicas passou a ser ocupado pelas organizações financeiras internacionais e pela mídia. As ONGs aparecem mesmo neste contexto como atores políticos mundiais, bem como as rede de comunicação. As ONGs tem a face do momento atual, tem a face do mercado, não se constituindo necessariamente em processos de participação, elas são um mercado de virtudes políticas e cívicas, um banco de mercado, de afazeres simbólicos.
É importante que elas assumam seu papel de construtoras de cidadania, sua representação junto à sociedade civil, a partir de um equilíbrio que possibilite a seus membros se dedicarem aos projetos de modo mais competente, mas sem abandonar seus princípios e objetivos participativos e ideológicos. Que as propostas de práticas participativas indicadas ou mesmo exigidas por agencias financiadoras, ou que se fazem presentes freqüentemente nos programas e projetos de trabalho das ONGs não sejam somente retórica, ou seu único fim, ou seja, que busquem maneiras de se autogerir e a seus trabalhadores, ou seja, tornem-se grupos que governem a si mesmos.

A Participação Sociopolítica e a construção da Política de Assistência Social
Zelimar Soares Bidarra ( Universidade estadual do Oeste do Paraná)
jbidarra@certto.com.br

O trabalho versa sobre as disputas de projetos políticos na construção de Políticas Municipais de Assistência Social. A pesquisa resgata situações objetivas em que têm se dado alguns dos processos de implementação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742/93 (Brasil), a qual previu o funcionamento do Assistência Social mediante a introdução dos conselhos gestores de políticas públicas nos três níveis de governo. O objetivo da investigação foi o de evidenciar os caminhos e analisar as contribuições dadas pelos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS's), de Cascavel e de Toledo (Paraná-Brasil), para que se efetivasse uma nova forma de concepção, de estruturação e de gestão das Políticas de Assistência Social.
É importante assinalar que com a promulgação da LOAS a Assistência Social passou a integrar o tripé da Seguridade Social e, com isso, passou-se a ter a impressão de que a sua condição de política de natureza pública estava imediatamente assegurada.
Contudo, o contexto favorável à ampla difusão das premissas do projeto neoliberal repercutiu nos debates e nas orientações que instituíram os procedimentos para a organização nacional dessa Política. Em virtude disso, pelo menos, duas alternativas colocaram-se no cenário nacional e destacaram-se como caminhos a serem seguidos pelos estados e municípios para a construção descentralizada da Política de Assistência Social. A primeira alternativa deriva da proposta de Reforma do Estado e se adensou no projeto conservador e preconiza uma forma "minimalista" de o poder público atuar na implementação das políticas sociais. A segunda alternativa representa o defende o projeto democrático, isto é, a sua aposta política nas atuações dos conselhos gestores para que estes funcionem como mecanismos de ampliação da participação popular.
Todavia, os conselhos gestores podem ser, ao mesmo tempo, arenas para a representação e disputas entre propostas totalmente diferenciadas mas, também, podem ser foros para a preservação do tipo de gestão das políticas sociais que melhor correspondam aos interesses dos setores governantes e/ou dos dominantes.
Porém, para que as ações assistenciais que decorrem das Políticas Municipais de Assistência Social correspondam às formas de satisfação dos direitos sociais pressupostos pelas LOAS e, para que esses direitos cheguem aos seus destinatários, é necessário investir-se em um efetivo funcionamento dessas Políticas. Para isso a investigação centrou-se na análise das experiências empreendidas pelo CMAS-Cascavel e pelo CMAS-Toledo que, por meio de alternativas políticas diferenciadas, buscaram direcionar suas respectivas Políticas Municipais em conformidade com as expectativas de uma construção mais plural e democrática das ações relativas a essa área.
A investigação sobre as experiências de construção das Políticas de Assistência Social de Cascavel e de Toledo permite afirmar que as disputas para se imprimir um formato e um direcionamento para essas Políticas foram baseadas em uma mescla, com a interpenetração de alguns elementos do projeto conservador e do projeto democrático, principalmente, com relação ao princípio da gestão descentralizada que era um ponto de referência comum nos dois projetos.
Se os projetos políticos para a Assistência Social representam intenções, eles também trazem acoplados os seus modelos de gestão - as formas concretas de implementar tais projetos. Portanto, pode-se dizer que, a defesa da participação e da democratização dos processos decisórios é o ponto de contato crucial que influi nas condições em que se estabelecem as relações entre alguns dos representantes de segmentos da sociedade civil e do poder estatal, dentro desses conselhos gestores, nos processos de construção das políticas sociais.

Uma Nova Forma de Coordenar Políticas Sociais: o caso da favela da Mangueira, Brasil, Rio de Janeiro
Maria Alice Nunes Costa (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional / Universidade Federal do Rio de Janeiro)

Este trabalho tem como objetivo apresentar a análise realizada sobre o programa de política social implantado na favela da Mangueira, Rio de Janeiro, nas últimas duas décadas. Com base nos conceitos de "capital social" e "governança" estudamos o Programa Social da Mangueira como um caso de gestão descentralizada de política social, realizado por meio de redes sociais estabelecidas entre a comunidade, o poder público e algumas empresas que vêm financiando inúmeros projetos culturais na favela da Mangueira. Da sinergia entre essas três forças vimos surgir, nesse contexto, um programa de desenvolvimento local e de enfrentamento da exclusão social, promovido pela Escola de Samba Estação Primeira da Mangueira e que nos parece novo na realidade carioca.
Ao longo dos quinze anos de atuação social, o Programa passou a ter o número de 30 projetos sociais voltados aos moradores da favela e de comunidades adjacentes. Atualmente, ele envolve um grande número de empresas privadas que atuam em projetos de saúde, educação, cultura, lazer, esporte e formação profissional. Além disso, constrói parcerias com a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, os governos estadual e federal e associações comunitárias.
Como pudemos observar, foi nos anos 1980 que o Programa Social da Mangueira foi elaborado. O cenário político da época trazia em seu bojo o processo de redemocratização do país e o prenúncio da promulgação da nova Constituição Federal. Novos mecanismos legais e institucionais - como a descentralização administrativa e a participação cidadã - foram canalizados pelo aparelho estatal para o desenvolvimento de políticas sociais em nível local. Foi nessa época que o governo federal cedeu à comunidade um terreno da Rede Ferroviária Federal e o governo do estado ficou responsável pela construção de toda a infra-estrutura da Vila Olímpica, juntamente com o apoio do governo municipal. Desta maneira, a partir dos anos 90 estava delineado o Programa Social da Mangueira
As sucessivas crises econômicas, a abertura política e econômica e a mobilização da sociedade influenciaram no modelo de intervenção centralizadora do Estado nas atividades econômicas e, sobretudo, em relação às funções sociais por ele desempenhadas. Assim, a afirmação do Estado como ator central e exclusivo na implementação de programas sociais passou a ser questionada pela sociedade. Novos mecanismos institucionais - como a descentralização administrativa e a participação cidadã - foram canalizados pelo aparelho estatal para o desenvolvimento de políticas sociais em nível local.
Por outro lado, a reestruturação industrial levou muitas organizações empresariais, principalmente as de grande porte, a adotar um nov discurso calcado na ética e na responsabilidade social. Baseadas no senso de "responsabilidade social", tais empresas passaram a ter a expectativa de que a implantação de ações sociais, além das previstas na legislação brasileira, e de uma gestão participativa podem aumentar a produtividade de seus empregados e torná-los mais comprometidos com o trabalho; da mesma forma, podem obter o reconhecimento da sociedade em relação aos projetos sociais das empresas preocupadas com a questão ambiental, a saúde, a educação, a cultura etc., que assumem, assim, parcelas da dívida social.
Constatou-se que, no Programa Social da Mangueira, a parceria entre empresas, poder público e comunidade tem facilitado a implementação e o desenvolvimento das ações sociais comunitárias. Os três atores têm atuado na seguinte direção: a Escola de Samba, fornecendo o capital social, e as empresas e o poder público fornecendo o capital financeiro e as diretrizes técnicas.