208 - José Catalão Ferreira
A (in)justiça do acesso à (in)justiça de uns e outros
Por via da simplificação dos procedimentos de injunção para cobrança de dívidas
José Catalão Ferreira Doutorando em Direito, Justiça e Cidadania no Séc. XXI (FDUC/CES/FEUC)
Resumo
Do maior acesso à justiça para uns pode resultar a injustiça para outros. As empresas, as pessoas com mais recursos e formação são, normalmente, quem mais facilidade tem no acesso ao direito e à justiça. Do outro lado, está todo um sistema judiciário que tende cada vez mais a olhar a justiça como uma relação de benefício-custo, dando preferência, naturalmente, aos que a podem pagar. Isto significa que a justiça se pode estar a configurar como um quasi-negócio, tem de ser autossustentável e se possível rentável, tendo para isso que adaptar as normas e os procedimentos às necessidades das grandes empresas e ao volume crescente de – novos – litígios que surgem por via dos interesses económicos. Os cidadãos, especialmente os menos abastados, com receio de cair nas malhas da justiça, fogem dela como o ‘diabo foge da cruz’, com medo de não terem recursos para a pagar e em alguns casos, como o das dívidas, não tentando sequer defender-se, por falta de meios ou receio de ainda serem mais penalizados. Tudo isto está a acontecer em pleno século XXI, muito à custa do enfraquecimento dos Estados Providência e da imposição à escala global do neoliberalismo económico que obriga os países a tornarem-se mais competitivos em termos económicos e, em consequência, menos sociais e socialmente mais desiguais. Neste paper fazemos uma muito breve incursão no domínio do Acesso ao Direito e à Justiça, pegando no exemplo dos procedimentos de injunção para cobrança de dívidas, por forma a demonstrar como o poder judiciário pode estar ao serviço dos interesses económicos e ao facilitar o acesso à justiça a uns, se pode estar a permitir que se cometam injustiças e se dificulte o acesso à justiça a outros.
Palavras-Chave: Acesso ao Direito e à Justiça; Desmaterialização da justiça; Cobrança dívidas; Procedimentos de Injunção
