Curso de Especialização

Gestão e Organização da Justiça  (1ª Edição)

Maio de 2012 a fevereiro de 2013

CES-Coimbra e Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra

Apresentação

As políticas que visam o reforço da capacidade gestionária das organizações da justiça, em especial dos tribunais, tornaram-se apostas centrais das agendas de reforma em muitos países e de recomendações de várias instâncias internacionais, com destaque para o Conselho da Europa e para as Nações Unidas. A crise da justiça e o reconhecimento do fracasso das reformas processuais levou a um crescente enfoque das políticas públicas na organização e gestão do sistema judicial. Evidenciam-se reformas com impacto no domínio da governação do sistema de justiça, da gestão de recursos humanos e financeiros, da gestão processual, do desenvolvimento de boas práticas e de novos métodos de trabalho e da inovação tecnológica. As reformas gestionárias perspetivam os tribunais como organizações abertas, cujo desempenho funcional depende em grande medida da interação com muitas outras organizações do sistema judicial ou fora dele. Daí que a articulação dos diferentes subsistemas ou interfaces da justiça entre si e, em geral, com outras instâncias do Estado e da sociedade, seja igualmente uma matéria a merecer especial atenção.

A análise comparativa das experiências permite distinguir vários modelos em que a gestão dos tribunais tem soluções distintas, embora se salientem as políticas que enfatizam uma gestão de proximidade. A organização interna dos tribunais judiciais assume, neste debate, especial relevância. Discussão antiga nos países da common law tem vindo ser objeto de reflexão crescente nos países de tradição jurídica continental. Importa assegurar uma divisão racional do trabalho que permita atribuir tarefas mais qualificadas a pessoal mais qualificado e uma maior eficiência e flexibilidade das unidades orgânicas.

A ética e a prestação de contas são ainda duas matérias que assumem especial relevância no debate sobre a qualidade e eficiência do judiciário.

Entre nós, apesar da reforma do mapa judiciário dar especial atenção à dimensão gestionária da justiça, ao criar competências nesta matéria ao nível do tribunal de comarca, o défice de gestão e de planeamento do sistema de justiça é considerado responsável por grande parte da ineficiência do seu desempenho funcional. Para esta situação em muito contribui a carência de formação e de profissionalização nesta área, o que introduz na governação e gestão do sistema judicial um fator permanente de limitação e incapacidade, dificultando não só a eficácia das reformas, mas, também, suscitando lógicas de atuação pouco informadas e, por vezes, adversas aos seus objetivos e promovendo uma cultura permissiva à ação dos bloqueios e disfunções existentes.

O legislador português, na senda do que ocorre em outros países, reconheceu a importância da formação profissional nesta matéria ao introduzir a obrigatoriedade de formação para o desempenho das funções de Juiz-Presidente, Magistrado Coordenador e Administrador Judiciário, condição legal que é fundamental concretizar. Esta problemática tornou-se ainda mais premente no quadro do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica  assinado em maio de 2011 com o Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e com a Comissão Europeia, dado que a boa execução de diversas medidas depende muito do desenvolvimento, no sistema de justiça, de competências gestionárias.

O presente Curso de Especialização em Gestão e Organização da Justiça é ministrado pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra no âmbito da Unidade de Formação Jurídica e Judiciária (UNIFOJ) do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (OPJ). Com a criação deste Curso de Especialização pretende-se fixar, no quadro da UNIFOJ, um projeto permanente de formação em gestão do judiciário dirigido a todos os profissionais que desempenham ou pretendem vir a assumir funções de direção e coordenação no âmbito das organizações da justiça, com especial destaque para os tribunais e para as funções de Juiz Presidente e de Magistrado Coordenador. Com esta formação avançada pretende-se dotar os destinatários dos instrumentos teóricos e práticos necessários a um desempenho mais eficiente e com mais qualidade da justiça, permitindo-lhes aceder aos modelos mais atualizados de gestão devidamente aplicados ao domínio do judiciário.

O Curso proporciona uma formação interdisciplinar em matéria de governação, gestão e organização do judiciário, essencial ao aprofundamento da eficiência e da qualidade do desempenho funcional das organizações da justiça, privilegiando uma perspetiva integrada que combina as racionalidades das ciências sociais, da gestão e da ciência jurídica contando, ainda, com a experiência prática de atores do sistema judicial. A reflexão de natureza comparatística assume especial relevo, procurando-se motivar a análise dos modelos de gestão e organização da justiça aplicados em outros países.

O Curso encontra-se estruturado em oito unidades curriculares, com um total de 288 horas. A conclusão do Curso de Especialização confere o Diploma de Especialização em Gestão e Organização da Justiça e dá acesso, a aprovar pelo Conselho Científico da FEUC, à inscrição no Mestrado em Gestão da FEUC, com creditação de 54 ECTS da parte letiva. A frequência, com aproveitamento da disciplina Metodologia de Investigação e a elaboração de uma dissertação, defendida com sucesso, permitirão outorgar o grau de Mestre em Gestão pela FEUC.


Informações: unifoj@ces.uc.pt

 

 Objetivos

Proporcionar uma compreensão sistemática dos temas da governação, gestão e organização do sistema de justiça de modo a consolidar a reflexão crítica entre nós nesta matéria, que permita um desempenho mais eficiente e com mais qualidade das organizações da justiça; desenvolver competências específicas no âmbito da gestão dos tribunais, necessárias à realização dos objetivos da reforma do mapa judiciário; preparar os profissionais do sistema de justiça para a tomada de decisões em contextos de mudança, competitivos e de forte mediatização da justiça; e promover a análise e partilha de experiências nacionais e internacionais no domínio da governação, organização e gestão das organizações da justiça.

 

Destinatários

a) Magistrados Judiciais e do Ministério Público que, nos termos da Lei nº 52/2008, de 28 de agosto, pretendam exercer funções de Juiz-Presidente ou de Magistrado Coordenador.

b) Profissionais do foro, dirigentes ou coordenadores das organizações da justiça em geral, com grau de licenciatura que pretendam adquirir formação especializada nas áreas da governação e gestão da justiça.

c) Titulares do grau de licenciatura em qualquer área com especial interesse pelas temáticas da governação e gestão da justiça.

 


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