Projecto

Resumo:

Garantir o acesso ao direito e a justiça é hoje, consensualmente, aceite como um dever dos Estados democráticos para com os seus cidadãos. Em Portugal escasseiam os estudos sobre a evolução dos regimes jurídicos de acesso ao direito e à justiça, pelo que se pretende que seja preenchida a lacuna com mais e melhor conhecimento. O presente projecto de investigação pretende estudar, em primeiro lugar, a evolução, nos últimos trinta anos, da acção das instituições europeias, no sentido de averiguar de que modo é que contribuíram para a evolução dos regimes jurídicos estaduais do acesso ao direito e à justiça. Em segundo lugar, pretendemos analisar as principais transformações dos regimes jurídicos e sistemas de acesso existentes em vários países da União Europeia, ocorridas nos últimos trinta anos. Em terceiro lugar, efectuaremos um estudo sobre as transformações ocorridas no regime jurídico e no sistema de acesso ao direito e à justiça, em Portugal, após o 25 de Abril de 1974. Em quarto lugar, através de um estudo de caso, estudaremos o desempenho institucional e as práticas vigentes em Portugal. Com essa finalidade, escolhemos os conflitos relativos à família e às crianças como objecto de estudo da aplicação do referido regime jurídico. Pretende-se, ao investigar a aplicação da lei vigente, identificar as práticas e a sua interpenetração entre comportamentos oficiais, não oficiais, formais e informais, públicos, semi-públicos e privados. O estudo da aplicação da lei e do desempenho dos meios de acesso ao direito e à justiça permite-nos, assim, analisar se as reformas contribuem para uma maior ou menor acessibilidade ao direito e à justiça e, consequentemente, se contribuem para uma sociedade mais (ou menos) democrática.

Palavras-chave:

Acesso ao direito e à justiça/ resolução de conflitos/ direitos humanos/ direito de família

Resultados Esperados:

Visa-se, por um lado, chamar a atenção da comunidade científica para a importância dos estudos de natureza jurídica e sócio-legal sobre o acesso ao direito e à justiça dos cidadãos, uma vez que se entende que esta problemática tem sido negligenciada. Por outro lado, pretende-se divulgar os dados recolhidos através de todas as entidades, formais e informais, que fazem parte do sistema de acesso ao direito e à justiça, bem como as conclusões/propostas resultantes da análise dos mesmos.

Duração:

Início em 01 de Setembro de 2007 e término em 28 de Fevereiro de 2010

Entidade Financiadora:

Fundação para a Ciência e Tecnologia – referência FCOMP-01-0124-FEDER-007368