Reconstruindo Direitos Humanos pelo Uso Transnacional do Direito? Portugal e o Tribunal Europeu de Direitos Humanos

Este projecto aborda um tema importante que não tem sido estudado em Portugal, nomeadamente o uso do direito internacional no campo dos direitos humanos, através da mobilização judicial do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH). Desde o início dos anos noventa, a globalização dos mercados e a transnacionalização da sociedade civil têm sido acompanhadas pela expansão daquilo que os juristas designam de “judicialização global”. Esse fenómeno inclui a crescente transnacionalização da litigância tanto de conflitos comerciais quanto de questões relativas a direitos humanos. As mudanças do Direito no contexto da globalização geram perguntas sobre as perspectivas da mobilização transnacional do Direito para a protecção dos direitos humanos tanto em escala nacional como internacional.

O principal objectivo deste projecto é investigar o tipo de mobilização judicial e o significado sócio-jurídico dos casos contra Portugal enviados ao TEDH. Interessa-nos desvendar as motivações dos indivíduos que iniciam esses casos, se os mesmos estão ou não vinculados a alguma organização não-governamental, se usam o TEDH simplesmente para resolver litígios individuais ou, além disso, para promover mudanças sociais e políticas em Portugal, bem como para a reconstrução do âmbito da própria Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH).
Este projecto contribuirá para desvendar o tipo e o nível de mobilização transnacional do Direito no campo dos direitos humanos em Portugal. Esta contribuição será alcançada através na análise detalhada e crítica de alguns casos representativos dos conflitos sociais presentes.

Este estudo servirá, também, de base para futuras investigações comparativas sobre o uso do sistema Europeu e outros sistemas regionais de direitos humanos, nomeadamente o Sistema Inter-Americano de Direitos Humanos.