Lei n.5/2006, regime jurídico português das armas e suas munições

Segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

Portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro - Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública.

Portaria n.º 932/2006, de 8 de Setembro - Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Actividade de Armeiro.

Portaria n.º 933/2006, de 8 de Setembro - Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas.

Portaria n.º 934/2006, de 8 de Setembro - Aprova o Regulamento de Taxas - valor das taxas a cobrar pela Polícia de Segurança Pública (PSP), pelos actos previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, e sua legislação regulamentar.

Despacho n.º 71/MEAI/2006, de 12 de Julho - Manifesto Voluntário e Detenção Domiciliária provisória.

Lei n.º 41/2006, de 25 de Agosto - Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil.

Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto - Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.
 

Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), Portugal
http://www.apav.pt
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) é uma instituição particular de solidariedade social, fundada em 1990, que tem como objectivo promover e contribuir para a informação, protecção e apoio aos cidadãos vítimas de crimes, através da prestação de serviços gratuitos e confidenciais.

 

Blogue "Disarming Domestic Violence in Portugal"
http://advocacynet.org/wordpress-mu/afuchs
Blogue criado por Aaron Fuchs, estagiário da organização não governamental Advocacy International, que trabalhou na campanha “Desarmar a Violência Doméstica”, baseada no OGiVA, em Portugal. O blogue reúne dados e análises, bem como perfis de sobreviventes e actores relevantes neste domínio no país.

 

Centre for Humanitarian Dialogue
http://www.hdcentre.org
O Centre for Humanitarian Dialogue é uma organização internacional baseada em Genebra. É uma organização independente e imparcial que trabalha pela promoção do diálogo humanitário. Além de facilitar o diálogo entre os principais actores humanitários, dedica-se à elaboração de abordagens mais eficazes no campo da assistência humanitária.

 

Comunidade Segura
http://www.comunidadesegura.org
O objectivo principal deste projecto do Viva Rio é sistematizar a produção no campo da Segurança Pública e Direitos Humanos, organizando os conhecimentos acumulados numa base de dados de fácil acesso.

Grupo de Trabalho de ONG sobre Mulheres, Paz e Segurança
http://www.womenpeacesecurity.org
O Grupo de Trabalho foi formado em Maio de 2000 com o propósito de defender uma Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Mulheres, Paz e Segurança. Depois da aprovação unânime da Resolução 1325 em Outubro de 2000, o Grupo começou a trabalhar em prol da implementação da Resolução.

 

IANSA
http://www.iansa.org
A Rede de Acção Internacional sobre Armas Ligeiras (IANSA) é um movimento global contra a violência armada – uma rede de 800 organizações da sociedade civil que trabalham em mais de 120 países para combater a proliferação e uso indevido de armas de pequeno porte e ligeiras. A IANSA tem-se destacado na defesa de regulação nacional e internacional mais eficazes e robustas no domínio das armas ligeiras, bem como de maior e melhor controlo das exportações de armas. Representa as vozes da sociedade civil no plano internacional, pelo exemplo no processo das Nações Unidas sobre Armas Ligeiras, partindo da experiência dos seus membros no lobby por políticas destinadas à promoção da segurança humana.

 

PeaceWomen Project
http://www.peacewomen.org
O projecto PeaceWomen, uma iniciativa da Liga Internacional de Mulheres pela Paz e Liberdade, monitoriza a implementação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Mulheres, Paz e Segurança.

Small Arms Survey
http://www.smallarmssurvey.org
O Small Arms Survey é a principal fonte de informação pública sobre armas ligeiras. Monitoriza iniciativas nacionais e internacionais (governamentais e não-governamentais) e dissemina boas práticas neste domínio.

Violence Policy Center
http://www.vpc.org
O Violence Policy Center, baseado nos EUA, aborda a violência armada como uma questão de saúde pública, defendendo que as armas de fogo devem ser sujeitas a normas de saúde e segurança semelhantes aos aplicados a outros bens de consumo.

 

Viva Rio
http://www.vivario.org.br
O Viva Rio é uma organização não-governamental, com sede no Rio de Janeiro, que tem como objectivo a pesquisa e formulação de políticas públicas de promoção de uma cultura de paz e desenvolvimento social.